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Reforma possível

'Impostos devem incidir sobre renda, consumo e imóveis.'

1. Introdução

Logo que implantado o novo Sistema Tributário Nacional, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o governo federal já passou a cogitar uma reforma tributária. E essa pregação pela reforma, invariavelmente, resultou em remendos na legislação tributária, no final de cada ano. As razões invocadas, nesses casos, para aumentar a arrecadação, foram as mais variadas, algumas delas, estapafúrdias.

Até a conjuntura internacional serviu como musa inspiradora, para a implantação gradativa, porém, perceptível para os argutos, de um processo de transferência para o setor público, de forma cada vez mais crescente e preocupante. Foi assim que chegamos, hoje, a uma arrecadação tributária que ultrapassa 36% do PIB, o que coloca o nosso país em segundo lugar no ranking mundial, em termos de imposição tributária, só perdendo para Suécia e Alemanha, apesar de manter um serviço público de Uganda, sem querer menosprezar o brioso povo ugandês.

Assim, a crise mexicana, a crise tailandesa e a crise russa, entre outras, serviram como fontes de alimentação de um processo de retirada compulsória, sem precedentes, que descambou para o canibalismo tributário. Só que os criadores desse monstro chamavam-no de programa de ajuste fiscal, como se o termo ajuste devesse significar unicamente maior arrecadação. Até agora, ninguém pensou em diminuir as despesas (inúteis ou desnecessárias), mas, só em aumentá-las, muitas vezes, destruindo o que já existe, só pelo prazer de refazê-lo. O Presidente da República deve ficar atento às ações de seus Ministros. Do contrário, não haverá reforma capaz de sustentar as ações do Estado.

Interessante notar que, quanto maior a facilidade no aumento e na arrecadação tributária (agora com auxílio dos dados da CPMF), maior é o desperdício de verbas públicas.

2. A pretendida reforma de 1995

Depois de transformar o Sistema Tributário em um verdadeiro manicômio jurídico-tributário, tomando de empréstimo a expressão do lúcido Augusto Becker, o governo central resolveu patrocinar a reforma tributária, que resultou na PEC 175-A/95, com as alterações propostas pelo Relator, no Congresso Nacional.

Na exposição de motivos dessa PEC, consta os objetivos de simplificar o sistema, de facilitar o combate à sonegação, de diminuir o Custo-Brasil e de promover a justa distribuição do encargo tributário. Esses objetivos foram intensamente divulgados, com auxílio da mídia, não só pelos integrantes da Comissão de Reforma, como também, pelos que apoiavam aquela reforma. Fez-se tanto barulho em torno dela, que até parecia um parto da montanha.

No final, ela não aconteceu, tal qual a batalha de Itararé. Ainda bem que não vingou, pois, ela era exatamente o oposto do que se pregava: complexa, imprecisa, vaga, incompleta e centralista ao mesmo tempo. Mantinha os privilégios fiscais, fonte inesgotável de permanente corrupção, além de responsáveis por guerras tributárias; abria um campo enorme para atuação do Executivo, em prejuízo do universal princípio da legalidade tributária. De prático só havia a extinção do IPI, incorporado ao novo, complexo e confuso ICMS estadual e federal.

A Comissão de Reforma Tributária, constituída pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) -- para analisar a PEC 175-A/95, por determinação do sr. Presidente daquele Sodalício, foi por nós presidida. A Comissão analisou cada um de seus dispositivos, resultando em propositura de emendas supressivas, aditivas e modificativas. O trabalho final, após aprovado pelo Egrégio Conselho do Iasp, foi enviado ao Congresso Nacional e publicado no Diário da Câmara dos Deputados, do dia 9-10-99, p. 47979-47991.

A PEC 175-A/95 era tão ruim, que o próprio governo retirou o seu apoio, fazendo com que aquela proposta fosse sepultada de vez, diga-se de passagem, para o bem de todos. Registre-se, por uma questão de justiça, o grande esforço feito pelo ilustre Presidente da Comissão de Reforma Tributária, o então combativo e inteligente Deputado Federal, Germano Rigoto. Porém, o esforço foi em vão; não conseguiu colocar a reforma nos trilhos.

3. Necessidade de levantar causas

Agora, depois de depauperar a classe média, por meio de tantos tributos formais e informais ou, ainda, inominados, volta o governo central a pregar necessidade de reforma tributária, para preparar o crescimento econômico e promover as reduções das desigualdades sociais que, em tese, não é dado a ninguém, em sã consciência, discordar. Só que quer fazer tudo a toque de caixa, o que, já é suficiente para retirar dessa proposta de reforma, a seriedade e a serenidade necessárias. Só se for para fazer alguns 'remendinhos' paliativos.

É óbvio que nenhuma reforma de envergadura, em regime de normalidade jurídica, poderá ser feita da noite para o dia. Tudo indica tratar-se de mero aumento da carga tributária, tal qual aquela prevista para a reforma da Previdência, em que a maioria dos trabalhadores que, hoje, paga R$171,60 passará a pagar R$264,00. Isso dá uma diferença de R$1.108,80 por ano. Em outras palavras, é uma reforma que mais exclui do que inclui. Só que essa massa de trabalhadores, diariamente bombardeada, pela mídia, com dados incorretos ou incompletos, só irá perceber esse fato muito tardiamente.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2003, 19h54

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