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Caso resolvido

Conar arquiva ação contra empresa por anúncio de soja transgênica

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) acaba de arquivar processo contra a Monsanto e a Fischer América, acionadas por suposto desrespeito ao Código de Auto-Regulamentação Publicitária.

As acusações de veiculação de três anúncios no Paraná sobre soja transgênica -- com plantio e comercialização suspensos por ordem judicial -- foram julgadas improcedentes. O escritório Franceschini e Miranda, representante da Monsanto, argumentou que não ocorreram violações ao Código, porque as informações contidas nos anúncios eram verídicas e obtidas junto a entidades de reconhecimento internacional.

No documento apresentado ao Conar, os advogados da empresa destacam que as peças publicitárias tinham "o propósito de complementar um trabalho de esclarecimento público sobre os produtos transgênicos que a empresa já realiza no País desde o fim da década de 90".

A Monsanto também alegou que os referidos anúncios tiveram o objetivo de levar os consumidores e os agricultores a refletir sobre as conveniências do produto, cuja comercialização no Brasil depende de decisão judicial.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2003, 12h49

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