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Dupla jornada

Advogado pode ser leiloeiro oficial, entende Tribunal de Ética.

O advogado pode exercer, simultaneamente à advocacia, a profissão de leiloeiro oficial. Só não pode usar uma atividade como elemento de captação de clientela à outra, ou para fazer concorrência desleal aos demais advogados. O entendimento é do Tribunal de Ética da OAB paulista, que aprovou as ementas do mês de março.

A próxima sessão de julgamento será no dia 22 de maio, às 9h, no salão nobre da Caasp, que fica à rua Benjamim Constant, nº 75.

Leia as ementas:

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I 454ª

Sessão de 24 de abril de 2003.

Exercício profissional - promoção de curso de capacitação para a cidadania dirigido às mulheres - similaridade com o projeto OAB/SP vai à escola - possibilidade com a alteração do nome - Embora a consulta envolva situações diante do Código de Ética e Disciplina, por tratar-se do papel social da advocacia na promoção da justiça e da igualdade (arts. 2º, IX, e 3º do CED), a matéria é de competência do Conselho Seccional que, por maioria de votos, entende que a implementação e regular realização do 'Curso de Promotoras Legais Populares' em muito contribui para a cidadania, aconselhando-se a alteração do nome do curso, para que não ocorra confusão com nomenclatura de órgãos estatais. Proc. E-2.615/02 - V.M. do plenário do Conselho Seccional em 23/03/03 do parecer do Rel. Dr. Fernando Castelo Branco. Presidente Dr. Carlos Miguel Aidar. (Decisão Original Revista Parcialmente, com V.M. Em 19/09/02 - Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Voto Divergente Da Dr.ª Mônica de Melo - Presidente Dr. Robison Baroni).

Publicidade - convivência da advocacia com cursos para exame de ordem e concursos - utilização do nome do profissional para envio de mala direta - infração ética - cuidados a serem tomados - Não existe vedação a que os cursos preparatórios para concursos e Exame de Ordem sejam mantidos por advogados. A publicidade desse tipo de atividade não é da atribuição da OAB e não se insere no campo profissional da advocacia, onde vigem limitações éticas. Entretanto, a inserção, como advogado, do nome do profissional ou do professor, com referência à sociedade de advogados a que se integra, caracteriza promoção pessoal, mala direta não permitida, inculca e captação de causas e clientes. O uso indistinto do espaço publicitário para o empreendimento cultural e o exercício da advocacia é ameaça constante à ofensa do sigilo profissional. Inteligência dos arts. 34, II e IV, do EAOAB, 7º do CED e 3º, § 2º, do Prov. 94/2000 do Conselho Federal. Precedentes E-1.715/98 e 2.607/02. Proc. E-2.704/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Trabalhos Forenses - modelos de petições - o caráter utilitário do trabalho - desenvolvimento do estudo em face da ética Profissional - Os trabalhos forenses apresentados em juízo não necessariamente constituem obras literárias ou científicas a serem protegidos pela Lei de Direitos Autorais. Quando se trata da elaboração de uma peça judicial da mesma tese jurídica, o redator está preso aos fatos, à doutrina e à jurisprudência existentes. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 351.358 - DF, j. 4/6/02, ressalta que nas petições judiciais o que prevalece é seu caráter utilitário e não sua função literária. Ademais, conforme precedentes desta Casa (E-2.391/01 e E-2.433/01), por dever ético deverá o profissional mencionar autor e fonte quando cita doutrina, jurisprudência, ou trabalhos jurídicos de autoria diversa. Proc. E-.2711/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Mônica de Melo - Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários ad exitum e de sucumbência - revogação do mandato - proporcionalidade - Advogado e cliente devem manter a regra inicial de respeitar o sucesso na causa para pagamento dos honorários se contratados ad exitum, por escrito ou verbalmente. O risco deve ser considerado no momento da contratação, mas, adotada a condição, há que ser mantida, ainda que a causa venha a se submeter ao advogado sucessor. Os honorários, a serem honrados pelo constituinte, devem ser proporcionais ao trabalho desenvolvido, considerados o tempo, o volume e substância dos atos processuais praticados, a complexidade da causa, a distância geográfica, o renome do profissional, o valor e natureza da causa e até a impossibilidade de impedimento ante outras causas e clientes, tudo previsto no Código de Ética e no Código de Processo Civil. Proc. E-2.716/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Fábio Kalil Viela Leite - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício da advocacia - perito judicial - hipóteses de impedimento e incompatibilidade - O perito judicial, quando nomeado pelo juiz da causa, é auxiliar da justiça. Se for advogado, na hipótese da consulta, está impedido de exercer a advocacia às partes litigantes. Todavia, se o exercício da função de perito judicial deu-se em virtude de aprovação em concurso público, resulta na incompatibilidade com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria (arts. 27 e 28, IV, do EAOAB e art. 2º, § único, III, do CED) (art. 27 e inciso IV do art. 28 do EAOAB e inciso III, do parágrafo único do art. 2º do CED). Proc. E-2.718/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários advocatícios - contratação verbal para a ação principal - vantagens conquistadas em benefício e o cliente - inexistência de óbice para sua cobrança amigável ou Judicial - A reiterada orientação deste Tribunal é no sentido de que o ajuste de honorários deve ser feito sempre por escrito e com minuciosa definição dos serviços que serão executados, prevendo, inclusive, outros que decorram da ação principal. Poderá, porém, mesmo sem contrato escrito, pleitear o advogado cobrança amigável ou judicial de honorários, por vantagens e benefícios comprovadamente conseguidos em favor de seu cliente, além da ação principal, sem que com isso fira a ética profissional. Proc. E-2.719/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários - verba decorrente de FGTS - divergências com o cliente - consulta sobre fato concreto - A Turma de Ética Profissional é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas em tese (art. 49 do CED, art. 136, § 3º, I, II e III, do Regimento Interno da Seccional e Resolução n. 01/92 deste Sodalício). Contrato de honorários firmado entre partes deve ter interpretação de suas cláusulas pelo Poder Judiciário, com observância ao disposto no art. 43 do CED. Precedentes. Proc. E-2.723/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Lafayette Pozzoli - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Internet - Revista Jurídica para advogados e operadores do direito - possibilidade - participação do advogado com moderação - Advogado pode participar de revistas jurídicas na Internet, desde que observados o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e o Provimento 94/2000 do CFOAB, abstendo-se de publicidade imoderada, captação, concorrência desleal, mercantilização, inobservância do sigilo profissional e, principalmente, de consultas on line, sob pena de ter suas responsabilidades apuradas em processo disciplinar. Advogados não devem se entusiasmar e se deixar induzir à prática indevida de atenderem a consultas de pessoas desconhecidas e sem proximidade pessoal. Proc. E-2.724/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - conflito de interesses - separação consensual - conversão em separação judicial - pretensão de renúncia ao patrocínio de uma das partes para manutenção da outra - possibilidade, em tese, desde que precedida de renúncia por escrito - Em princípio, descabe à Turma Deontológica avalizar ou sancionar o comportamento profissional pretérito do consulente, eis que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa. Contudo, em termos gerais, enfatiza-se que o advogado postulante de interesses do casal na separação consensual não se acha impedido, sobrevindo conflito de interesses, para prosseguir postulando em favor de uma das partes, após denúncia expressa e regularmente formulada à outra. Deve, outrossim, observar em sua defesa o respeito ao sigilo profissional, além de abster-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas de que seja detentor com relação ao ex-constituinte. No desempenho dessa árdua tarefa, que exige, sobretudo, isenção e discernimento, deve o advogado evitar, em especial, violação ao disposto no art. 34, VII, VIII, XIV e XV, do EAOAB, sem embargo de incidir, eventualmente, em sanções penais (art. 154 do CP). Precedentes: E-1.327 e E.296/01. Proc. E-2.726/03 - V.M. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, contra o voto do Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - participação de novo advogado constituído - revogação do mandato anteriormente outorgado - desnecessidade de consentimento preliminar - preservação dos honorários - Não incorre em infração ética o advogado que recebe procuração e passa a postular em processo cujo advogado anterior teve revogados os poderes conferidos. A revogação de poderes, por parte do cliente, não depende do consentimento do mandatário, uma vez notificado, resguardando-se os direitos aos honorários constituídos formalmente e aos sucumbenciais, proporcionalmente, obedecidos os parâmetros avençados e os estabelecidos pelo art. 14 do CED. Proc. E-2.729/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários sucumbenciais - cláusula contratual condicionando oO substabelecimento, em caso de rescisão, ao pagamento da sucumbência em processos não-Findos - impossibilidade - Diversamente do estatuto anterior, o ordenamento vigente veda o estabelecimento de cláusula prevendo rescisão futura de contrato de honorários, onde o cliente fique obrigado ao pagamento da sucumbência de processos não-findos. É assegurado ao advogado substabelecente ou substituído o recebimento da verba na proporção de sua atuação, postulando-a diretamente do cliente. Inexiste violação ética do colega ingressante em representar o cliente em eventuais demandas entre este e o advogado retirante. Inteligência dos arts. 14, 35 a 44 do CED e arts. 22 a 26 do EAOAB. Precedentes.Proc. E-2.730/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. Robison Baroni.

Incompatibilidade e impedimento - dualidade de profissões: advogado-leiloeiro - leiloeiro-advogado - limites éticos - Vista exclusivamente a atividade profissional, desligada de situações funcionais de quem a exerça, tanto do Dec. 21981/32, que regulamenta profissão de leiloeiro, quanto da Lei 8.906/94 (EAOAB), não se encontram óbices a que a mesma pessoa possa exercer, simultaneamente, essas profissões. A profissão de advocacia não é incompatível com a de leiloeiro oficial nem é impedida por ela, salvo se, em concreto, se caracterizar alguma das situações previstas nos incisos I a VIII do art. 28 do EAOAB ou nos I e II do art. 30. A possibilidade do duplo exercício profissional haverá, porém, de fazer-se de modo a afastar, basicamente da advocacia, qualquer procedimento de mercantilização e a que não se preste uma a servir à outra como elemento de captação de clientela, de oferecimento de serviços e concorrência desleal aos demais advogados - ou leiloeiros - sob pena de violação da alínea b do VIII do art. 2º e dos arts. 5º e 7º do CED. (Precedentes E-880, E-942, E-1.376 e E-2.393). A especial proteção legal outorgada ao advogado quanto a sigilo profissional e inviolabilidade de seu escritório e arquivos, por outro lado, são de molde a observar-se, rigorosamente, que duas atividades - sejam quais forem, mas sendo uma delas advocacia - não devam ser levadas a cabo nesse local. Precedentes pacificados nesta Casa (E-2389). Proc. E-2.732/03 - v.u. em 24/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - utilização da expressão "advocacia" antecedendo o nome completo de advogado que atue individualmente - possibilidade de se inferir existência de sociedade de fato, ou de ostentar perante possíveis clientes estrutura de advogados inexistente - É vedado, tanto ao advogado que atua individualmente, como à reunião informal de advogados no mesmo escritório, o emprego do termo "advocacia" nas placas externas ou internas e nos impressos profissionais, que deve ser reservado às sociedades de advogados regularmente inscritas perante a OAB. No mais, devem ser observadas as regras sobre a publicidade da advocacia (arts. 28 e seguintes do CED e Prov. n. 94/2000 do Conselho Federal), sempre com menção ao nome completo do advogado e do número de inscrição na OAB. No caso de sociedade de fato que se vale do termo "advocacia", antecedendo o nome de um dos advogados ou os nomes familiares de dois ou mais colegas, caracteriza-se infração prevista no art. 34, II, do EAOAB. Proc. E-2.735/03 - v.u. em 24/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Estagiários - descaso profissional para com o escritório que lhe fornece o estágio - previsão de regras no estatuto da advocacia, regulamento geral e código de ética e disciplina - possibilidade de representação - Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual, etc., está sujeito aos rigores do Código de Ética e Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, sem prejuízo de responder por eventuais danos civis e criminais pelos atos praticados. A representação ético-disciplinar promovida perante a Turmas Disciplinares seguirá as mesmas regras estabelecidas para a apuração de infração cometida por advogados. Proc. E-2.738/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev.ª Dr.ª Mônica De Melo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários advocatícios - parâmetros explícitos estabelecidos pelo estatuto da ordem, código de ética e tabela de honorários que devem ser rigorosamente observados pelo advogado - O artigo 35 do Código de Ética destaca a importância da celebração de contrato escrito de honorários advocatícios contendo todas as especificações e forma de pagamento justamente para prevenir futuros desentendimentos e desavenças. Quando uma classe profissional se une para traçar regras da sua conduta profissional, seus integrantes assumem compromissos éticos, além daqueles que estão previstos estatutariamente, e o seu não-cumprimento enseja o cometimento de infração perante a mesma classe. Proc. E-2.740/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Mônica De Melo - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

São Paulo, 24 de abril de 2003.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2003, 20h32

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