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Pedido negado

STF nega HC a nigeriano que teve expulsão decretada no Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quarta-feira (7/5), habeas corpus ao nigeriano Olalekam Kareem, que pretendia tornar sem efeito decreto de expulsão de 1993, por condenação - julgada e cumprida -- por tráfico internacional de drogas. A decisão foi por maioria de votos, vencido o ministro relator Marco Aurélio.

Kareem baseou seu pedido no fato de ter união estável com cidadã brasileira, da qual nasceram três filhos, que viveriam em dependência econômica do pai.

O ministro Sepúlveda Pertence, que pedira vista do processo, alegou que a data do crime é de outubro de 1990, anterior a concepção de seus filhos (1992, 1994 e 1997), além do que não foi demonstrada a dependência econômica em relação ao pai.

Pertence explicou que a Constituição Federal de 1946 proibiu a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tivesse filho brasileiro dependente da economia paterna. Os textos constitucionais posteriores continuaram com a proibição, relegando a matéria a legislação ordinária.

O ministro disse ainda que não se trouxe ao processo sequer começo de prova de que o relacionamento do paciente com a mãe de seus filhos menores fosse anterior ao fato que decorreu a expulsão. "O fato criminoso é de 22 de outubro de 90 e o nascimento do primeiro dos filhos registrados pela mãe é de 1992, um ano após o trânsito em julgado", sustentou. (STF)

HC 80.493

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 17h50

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