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Dívida pendente

Juíza manda sócios de empresa pagarem dívida de R$ 10 milhões

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A juíza da 3ª Vara Cível de Rio Claro (SP), Cyntia Andraus Carretta, declarou a desconsideração da personalidade jurídica da Corumbataí Metais e determinou o arresto dos bens dos sócios para pagar os credores. A dívida é de R$ 10 milhões, de acordo com valores de 2000. Entre os credores estão a GDV-N Comercial e Exportadora Ltda, o Bradesco, o Banco do Brasil e a Cia Siderúrgica Nacional (CSN). Ainda cabe recurso.

A sociedade era composta pelas empresas Ferrostaal do Brasil S/A Comercio e Indústria -- pertencente ao grupo alemão MAN Ferrostal com faturamento de 2,9 bilhões de euros --, Emesa S/A Indústria e Comércio de Metais e Galm, empresa local de Rio Claro.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito pela GDV-N, representada pelo advogado Sérgio Pinto, sócio do escritório Camargo Aranha Advogados e Consultores. Segundo o advogado, a dívida da falida com a GDV-N é de R$ 1,8 milhão.

A GDV-N era fornecedora de matéria prima para a Corumbataí. Desde 1995, buscava a extensão da responsabilidade aos sócios da falida. De acordo com o advogado, "houve indícios de desvio de finalidade por parte dos administradores da empresa devedora e operações financeiras que contribuíram para a sua quebra".

A Justiça tem determinado a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais "em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", segundo o advogado da GDV-N. A matéria hoje está disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil Brasileiro.

Leia a sentença:

3ª Vara Cível - Rio Claro

Processo nº 819/95

Vistos.

GDV-N COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. requereu a desconsideração da personalidade jurídica da falida porque o laudo contábil demonstrou a existência de fraude praticada pelos sócios da falida, enquanto administradores da mesma, com benefício para a sócia Ferrostaal.

Diz que os Diretores desta empresa controladora se confundiam quando da existência da sociedade.

Pleiteiam, ainda, a extensão dos efeitos da decisão para os bens patrimoniais da sócia Ferrostaal, responsável direta pela indicação da Diretoria eleita, que praticou atos fraudulentos e concorreu para a falência da empresa.

Juntou diversas jurisprudências.

Assevera que os bens passíveis de alienação são insuficientes para responder pelo passivo da sociedade. O laudo apresentado no Inquérito Policial é juntado às fls. 2038/2081.

A defesa da Corumbataí Metais Indústria e Comércio Ltda. (fls. 2084/2090), é no sentido de que é inaplicável ao caso a pretendida desconsideração da pessoa jurídica porque a Ferrostaal, na qualidade de sócia da requerente tudo fez para evitar a auto falência, fornecendo-lhe vultosas quantias em dinheiro, como empréstimo, para sua sobrevivência até a quebra.

Tanto assim o é que a Ferrostal habilitou-se neste feito e foi incluída pelo valor de R$ 3.281.487,53, não se confundindo com a falida, uma vez que somente participou de seu capital social.

Diz que não foi a falida que desviou numerário para a Ferrostal, mas dela recebeu substancial ajuda.

Encontram-se nos autos cópia da denúncia no Proc. 1.487/99 (fls. 2113/2115). Manifestação do Ministério Público para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida, responsabilizando-se todos os seus sócios (fls. 2117/2123).

Já encontram-se os autos com elementos de convicção suficientes, a possibilitar a análise do pleito da requerente, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida, nestes próprios autos.

Como bem ponderado pelo DD. Promotor de Justiça às fls. 2118, a falida, da qual é sócia controladora a Ferrostaal do Brasil S/A, encontra-se devidamente representada nos autos e utilizou-se do direito de defesa, constitucionalmente garantido.

Assim, como passarei a analisar a seguir, de rigor o atendimento ao pleito da requerente com o decreto de desconsideração da personalidade jurídica da falida.

A cópia do laudo contábil, anexado às fls. 2038/2081 pelo síndico e apresentado nos autos do Inquérito Policial traz fortes indícios da alegada fraude.

Neste laudo, às fls. 2055, o perito alertou que entre os maiores credores da falida figuram os seus próprios sócios, os Bancos (por adiantamentos, contrato de câmbio e empréstimos), um fornecedor, um credor de material (matéria prima) em poder do falido e o INSS. Às fls. 2052, ressalta o perito que, além dos problemas relativos ao mercado de matéria prima alegada pela falida, outras causas, de natureza administrativa, teriam contribuído para a quebra da empresa analisada, com favorecimento da falida aos seus sócios e coligadas, conforme demonstrado nas fls. seguintes. E mais, comprovou-se a "deliberada intenção de favorecer a CSN, em prejuízo a outros credores" (fls. 2052).

Às fls. 2054 verifica-se que a partir de 1.992 ocorreu um declínio acentuado do patrimônio líquido real da falida, com acumulação de prejuízos.

Neste diapasão, conveniente a descrição de parte do parecer do DD. Representante do Ministério Público lançado às fls. 2.120/2.121: "Sem embargo dessa situação bancarrota, a sociedade falida continuou suas atividades, realizando sucessivos empréstimos bancários para mantê-las." "... Mas a sociedade falida, controlado pela sócia Ferrostal, insistiu em manter suas atividades, mesmo acumulando sucessivos prejuízos e estando com o patrimônio líquido negativo."

Enfim, o laudo é conclusivo em apontar indícios de favorecimentos nos negócios realizados com os sócios e coligada, inclusive à Companhia Siderúrgica Nacional, com resultados danosos aos outros credores e à própria falida.

Vale dizer, agiu a sociedade falida, controlada pela sócia Ferrostal, em fraude, na medida em que incorreu em má administração, beneficiou alguns dos sócios em detrimento de outros credores, furtou-se ao pagamento de obrigações anteriormente existentes, contraiu empréstimos bancários, na certeza de que não seriam pagos, cujos únicos beneficiários foram os próprios sócios.

Ante o exposto, DECRETO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA, para responsabilizar todos os seus sócios e DETERMINO O ARRESTO DE BENS suficientes para o pagamento dos créditos dos credores e, como bem ponderado pelo Promotor de Justiça oficiante, por primeiro os créditos alheios à sociedade.

Int.

Rio Claro, 27 de março de 2.003.

Cyntia Andraus Carretta

Juíza de Direito

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 12h30

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