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Proposta comentada

'Sistema de unicidade sindical tem de ser mantido em projeto.'

A filiação a estas entidades por parte do sindicato é livre, a qualquer uma delas, sem qualquer restrição. Em conseqüência, poderão existir várias Federações, Confederações e Centrais, quantas forem constituídas, livremente, por atividade e base definidas em estatuto. A Federação será constituída de sindicatos, a Confederação poderá ser constituída de Sindicatos e Federações e a Central por Sindicatos e/ou Federações e Confederações.

A livre filiação a entidades sindicais internacionais passa a ser norma constitucional.

7. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES. INCLUSÃO DA FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO E CENTRAL SINDICAL.

O inciso III da emenda proposta tem a seguinte redação:

"III - ao sindicato, federação, confederação ou central sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores, inclusive como substituto processual, em questões judiciais ou administrativas".

A alteração ao atual inciso III é a supressão da palavra "categoria" e a inclusão da palavra "trabalhadores", sem incluir, provavelmente por lapso, a palavra "empregadores". Além disso, foram incluídas a federação, confederação e central sindical.

Mantém o sistema de defesa de direitos e de interesses, inclusive como substituto processual. Sendo entidade representativa de filiados, a representação judicial ou extrajudicial dependerá exclusivamente da autorização expressa dos associados, nos termos do artigo 5º, XXI, da CF/88: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".

Em conseqüência, o Sindicato e/ou Federação e/ou Confederação poderão ser representadas pela Central, o Sindicato pela Federação ou Confederação, a Federação pela Confederação, uma vez que não há restrição no sistema representativo, por não existir limitação de categoria ou base territorial.

8. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. FONTES DE CUSTEIO.

O inciso IV da emenda constitucional está colocada nos seguintes termos:

"IV - o empregador fica obrigado a descontar em folha de pagamento e a recolher às organizações sindicais as contribuições associativas, as contribuições para o custeio do sistema confederativo e as contribuições de fortalecimento sindical ou similares que sejam aprovadas pela assembléia geral representativa de acordo com os respectivos estatutos".

Provavelmente por lapso, foi mantida a expressão "sistema confederativo". Eis que inexistindo categoria profissional ou econômica, não há mais um sistema confederativo como consta no atual inciso IV, uma vez que poderão existir quantas Confederações forem constituídas livremente, sem um sistema preferencial. Não existindo unicidade, a filiação dos sindicatos às Federações, Confederações e Centrais pode ocorrer em mais de uma, se houver permissão nos estatutos das entidades.

A nova redação do inciso IV prevê as seguintes fontes de custeio:

a) contribuições associativas, ou seja, aquelas a que os filiados da entidade se obrigam a pagar;

b) contribuições para o custeio do sistema confederativo, aqui também imprecisamente considerado;

c) contribuições de fortalecimento sindical ou similares que sejam aprovadas pela assembléia geral representativa de acordo com os respectivos estatutos.

Todas as contribuições devem ser aprovadas pela assembléia geral, não apenas a de fortalecimento sindical, na forma como for definido no estatuto. A emenda não esclarece se as contribuições podem ser cumulativas, ou se uma exclui a outra. Há obrigatoriedade do empregador descontar em folha de pagamento e recolher às organizações sindicais de trabalhadores as contribuições sindicais definidas na assembléia.

O atual inciso IV prevê o desconto em folha da contribuição confederativa, uma vez que a obrigatoriedade da mensalidade associativa está consignada no artigo 545 da CLT.

Pela proposta de emenda, todas as contribuições devem ser descontadas no salário dos trabalhadores associados, segundo a deliberação da entidade. O associado deve autorizar o desconto em seu salário quanto a mensalidade sindical, como está previsto no artigo 545. Embora a proposta de emenda não especifique esta condição, poderá ocorrer o questionamento do empregador caso não haja a autorização expressa do trabalhador quanto ao desconto.

9. EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA

O inciso IV da emenda elimina a contribuição sindical compulsória. Entretanto, essa supressão é gradativa, pois estabelece que:

"Art. 3º - A contribuição sindical compulsória devida por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica à entidade sindical será extinta gradualmente, podendo ser cobrada com base no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas seguintes proporções: I - 80% (oitenta por cento) do valor previsto no primeiro ano subseqüente ao da aprovação desta Emenda; II - 60% (sessenta por cento) no segundo ano; III - 40% (quarenta por cento) no terceiro ano; IV - 20% (vinte por cento) no quarto ano".

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 12h03

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