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Proposta comentada

'Sistema de unicidade sindical tem de ser mantido em projeto.'

3. O ATUAL SISTEMA DE UNICIDADE SINDICAL E CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA

O atual inciso II do artigo 8º define o sistema sindical vigente, de unicidade, em suas linhas mestras, desde a década de 30, ao prescrever:

"II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município".

O atual sistema sindical tem as seguintes bases:

a) uma só entidade representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, o que se entende por unicidade sindical - um só sindicato, uma só Federação, uma só Confederação;

b) base territorial limitada a, pelo menos, um município, impossibilitando, assim, o sindicato de empresa, mas não vedando sindicatos intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais;

c) direito de o trabalhador ou empregador definir a base territorial, possibilitando, portanto, o desmembramento da entidade sindical que detenha a base em mais de um município.

4. A EMENDA POSSIBILITA O SINDICATO DE EMPRESA E ELIMINA O SISTEMA DE UNICIDADE SINDICAL

A proposta de emenda constitucional elimina a unicidade sindical e a categoria profissional e econômica possibilitando a criação de entidades sindicais a partir do local de trabalho:

"II - organizações sindicais representativas de trabalhadores e empregadores podem se organizar a partir do local de trabalho e constituir federações, confederações e centrais sindicais e a elas se filiarem, e qualquer uma dessas organizações pode filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e empregadores".

A justificativa assinala: "A unicidade é originária de uma ideologia autoritária, que acredita que os conflitos entre capital e trabalho podem desaparecer dentro do próprio Estado, que busca o bem comum. Assim os sindicatos podem exercer funções típicas de Estado, como a assistência médica.

Para tanto era cobrado o imposto sindical de todos os integrantes da categoria que a ela estão atrelados, sem qualquer oportunidade de escolha. A liberdade sindical, própria dos regimes democráticos, garante o direito de escolha de sindicato, o direito de criar um sindicato segundo o modelo que se julgar oportuno".

Não há limitação de número em relação ao sindicato de empresa, podendo, em qualquer local de trabalho, ser formada uma entidade sindical, em uma ou mais de uma empresa, em conjunto ou separadamente, em um ou mais municípios ou regiões, até mesmo de uma empresa de âmbito nacional, portanto, "segundo o modelo que se julgar oportuno".

A proposta elimina o tradicional sistema da unicidade sindical implantado no país há várias décadas e assegurado constitucionalmente.

5. ELIMINAÇÃO DO SINDICATO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA

A emenda constitucional elimina o sistema de sindicato por categoria profissional e econômica e, em conseqüência, o sistema confederativo que foi formado anteriormente à Constituição Federal de 1988 e mantido integralmente até a atualidade.

Mesmo com a criação de novas entidades sindicais após 1988, em regra manteve-se o principio da categoria profissional e econômica, inclusive respeitado nas decisões judiciais. Os servidores públicos formaram sindicatos relacionados apenas com os seus setores específicos, de certo modo respeitando a atividade ou função, não se originando sindicatos mistos.

Pela emenda, não existindo categoria, poderão ser constituídos sindicatos de todas as naturezas profissionais ou econômicas, de trabalhadores empregados e desempregados, domésticos, autônomos, avulsos, em conjunto com servidores públicos, de trabalhadores urbanos e rurais, em qualquer conformação, assim como no setor empresarial.

Na justificativa à emenda, acena-se com a possibilidade de sindicatos vinculados a uma ideologia terem ligação com determinada filosofia política. Ou seja, um sindicato que expresse o liberalismo ou o socialismo, por exemplo.

6. ENTIDADE SINDICAL REPRESENTA APENAS OS ASSOCIADOS

Não existindo o princípio da unicidade, poderão ser constituídas mais de uma entidade sindical do mesmo setor profissional ou econômico, na mesma empresa, na mesma base, como for definido no estatuto.

O sindicato passa a ser entidade representativa apenas de seus associados, não mais da categoria profissional ou econômica.

Também estabelece a possibilidade da existência de federações, confederações e centrais sindicais, evidentemente com a mesma conformação pluralista e sem limitação de categorias ou de base territorial, representando apenas seus filiados.

As federações, confederações e centrais somente podem ser constituídas por organizações de trabalhadores e empregadores e não diretamente pelos trabalhadores ou empregadores. Esta também é a norma da Convenção 87 da OIT (artigo 5º).

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 12h03

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