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Proposta comentada

'Sistema de unicidade sindical tem de ser mantido em projeto.'

Os deputados Vicentinho (PT/SP) e Maurício Rands (PT/PE) apresentaram proposta de emenda constitucional nº 29/2003, que institui a liberdade sindical, alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal. Vicentinho foi presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC e da CUT. Maurício Rands é advogado trabalhista e professor universitário em Pernambuco. Ambos na primeira legislatura, presidente e vice da Comissão Especial da Reforma Trabalhista. Portanto, trata-se de proposta nascida de parlamentares com experiência direta e conhecimento teórico-prático sobre o tema.

O jornalista e diretor do Diap, Antonio Augusto de Queiroz, analisou a emenda em artigo divulgado a 24 de abril, assinalando: "A proposta modifica estruturalmente o modelo de organização sindical brasileiro em quatro pontos essenciais: I) acaba com a unicidade; II) elimina o conceito de categorias profissionais e econômicas; III) confere poder sindical às centrais, inclusive o de indicar o sindicato mais representativo para efeito de negociação coletiva; IV) extingue a contribuição sindical compulsória".

Tendo em vista a importância da questão face ao início dos debates da reforma sindical, julgamos oportuno comentar a proposta de emenda, visando contribuir para o aprofundamento das análises.

1. LIBERDADE SINDICAL PLENA

A proposta parte da premissa que não existe liberdade sindical plena no Brasil. Na justificativa, este ponto está claro:

"A liberdade sindical é um dos direitos fundamentais da pessoa humana. Considerado um direito social, evolução das liberdades públicas, representa patamar mínimo para que o direito de associação possa ser efetivamente exercido.

Ter liberdade sindical significa a não interferência do Estado na organização e administração dos sindicatos, liberdade de filiação e desfiliação, liberdade para escolher o modelo sindical, liberdade para criar novos sindicatos segundo os critérios a serem estabelecidos pelos próprios sindicatos. Não consideramos, portanto, que haja liberdade sindical plena no Brasil, apesar de o caput do art. 8º da Constituição Federal dispor que "é livre a associação profissional ou sindical", pois deve ser observado o disposto nos incisos II e IV".

Os autores da emenda referendam-se na Convenção 87-OIT, em fase de votação no plenário do Senado Federal:

"Esse posicionamento fica ainda mais claro ao definir como base da liberdade sindical a Convenção 87 da OIT, como afirmam os autores da emenda: "É um dos princípios adotados pela Organização Internacional do Trabalho - OIT e que deve ser respeitado por todos os seus Estados-membros. A presente emenda permitirá, enfim, a ratificação pelo Brasil da Convenção 87 que dormita nas gavetas do Congresso Nacional desde 1947".

2. MANTIDO O REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Entretanto, a proposta não elimina o caput do artigo 8º, nem o seu inciso I, que são os que definem o princípio da liberdade associativa profissional ou sindical, assim redigido:

"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".

Esta formulação é contraditória face a Convenção 87 da OIT, pois estabelece desde já a limitação da ampla liberdade sindical, ao exigir o "registro no órgão competente", que está definido pelo Supremo Tribunal Federal como sendo o Ministério do Trabalho e Emprego.

A emenda, portanto, para ser coerente com a Convenção 87 da OIT deveria eliminar a expressão "ressalvado o registro no órgão competente", ficando, assim, plenamente livre a constituição da entidade sindical, que encaminharia o registro da personalidade jurídica no cartório de registro de pessoas jurídicas. Ao manter a íntegra do inciso I, os autores admitem o registro em órgão competente que, nos termos da decisão do STF, é o Ministério do Trabalho e Emprego.

A Convenção 87 da OIT estabelece a respeito o seguinte:

"Artigo 7º - A aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não poderá estar sujeita a condições cuja natureza limite a aplicação das disposições dos arts. 2º, 3º e 4º desta Convenção".

Efetivamente, o princípio da liberdade plena na Convenção 87 da OIT fixa que:

"Art. 2º - Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que julguem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, somente com a condição de observar os estatutos das mesmas".

Imperioso, assim, para estar de acordo com a Convenção 87 da OIT e coerentes com o que sustentam, os autores teriam que eliminar a expressão "ressalvado o registro no órgão competente", do inciso I do artigo 8º da CF/88, para que se efetive o princípio da plena liberdade sindical, bastando o registro no cartório de registro de pessoas jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 12h03

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