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Proposta comentada

Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2003

(Deputados Vicentinho, Maurício Rands e outros)

Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os incisos do art. 8º da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 8º

II - organizações sindicais representativas de trabalhadores e empregadores podem se organizar a partir do local de trabalho e constituir federações, confederações e centrais sindicais e a elas se filiarem, e qualquer uma dessas organizações pode filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e empregadores;

II - ao sindicato, federação, confederação ou central sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores, inclusive como substituto processual, em questões judiciais ou administrativas;

IV - o empregador fica obrigado a descontar em folha de pagamento e a recolher às organizações sindicais as contribuições associativas, as contribuições para o custeio do sistema confederativo e as contribuições de fortalecimento sindical ou similares que sejam aprovadas pela assembléia geral representativa de acordo com os respectivos estatutos;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, inclusive como representante no local de trabalho e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."(NR)

Art. 2º O art. 8º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"IX - nenhum empregado poderá sofrer retaliação, inclusive despedida, por motivo de participação em atividade sindical, sendo-lhe facultado recorrer ao Judiciário pleiteando tutela antecipada específica para anular o ato de retaliação."(NR)

"X - os litígios entre as entidades sindicais pela legitimidade para negociação coletiva serão submetidos à central sindical a que elas sejam filiadas ou a comissão mista composta pelas diversas centrais sindicais quando elas forem filiadas a centrais distintas; ou por mediação e arbitragem, quando não houver acordo na comissão mista ou quando as entidades não forem filiadas a qualquer central." (NR)

Art. 3º A contribuição sindical compulsória devida por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica à entidade sindical será extinta gradualmente, podendo ser cobrada com base no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas seguintes proporções:

I - 80% (oitenta por cento) do valor previsto no primeiro ano subseqüente ao da aprovação desta Emenda;

II - 60% (sessenta por cento) no segundo ano;

III - 40% (quarenta por cento) no terceiro ano;

IV - 20% (vinte por cento) no quarto ano.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A liberdade sindical é um dos direitos fundamentais da pessoa humana. Considerado um direito social, evolução das liberdades públicas, representa patamar mínimo para que o direito de associação possa ser efetivamente exercido. Ter liberdade sindical significa a não interferência do Estado na organização e administração dos sindicatos, liberdade de filiação e desfiliação, liberdade para escolher o modelo sindical, liberdade para criar novos sindicatos segundo os critérios a serem estabelecidos pelos próprios sindicatos.

Não consideramos, portanto, que haja liberdade sindical plena no Brasil, apesar de o caput do art. 8º da Constituição Federal dispor que "é livre a associação profissional ou sindical", pois deve ser observado o disposto nos incisos II e IV.

Assim, "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município" (inciso II).

Isso significa que é adotado o critério da representação por categoria profissional ou econômica, não sendo possível adotar outro, como o do sindicato político, vinculado a uma ideologia e não a uma categoria. Também não é possível a criação de um sindicato por empresa, por exemplo, pois a área mínima é a de um município. Tampouco é possível a criação de mais de um sindicato por categoria.

Além disso, o inciso IV manteve a contribuição sindical compulsória para os não filiados, apesar de não mais exercerem os sindicatos poderes delegados pelo Estado, nem estarem obrigados a cumprir determinadas funções que justificariam a contribuição de natureza tributária.

Na verdade, a nossa Constituição de 1988 adotou um sistema híbrido mantendo princípios da unicidade sindical e impondo regras típicas da liberdade sindical, como a não interferência do Estado na organização sindical. Ocorre que há incompatibilidades que não podem ser superadas entre a unicidade e a liberdade sindical. A unicidade é originária de uma ideologia autoritária, que acredita que os conflitos entre capital e trabalho podem desaparecer dentro do próprio Estado, que busca o bem comum. Assim os sindicatos podem exercer funções típicas de Estado, como a assistência médica. Para tanto era cobrado o imposto sindical de todos os integrantes da categoria que a ela estão atrelados, sem qualquer oportunidade de escolha.

A liberdade sindical, própria dos regimes democráticos, garante o direito de escolha de sindicato, o direito de criar um sindicato segundo o modelo que se julgar oportuno. É um dos princípios adotados pela Organização Internacional do Trabalho - OIT e que deve ser respeitado por todos os seus Estados-membros. A presente emenda permitirá, enfim, a ratificação pelo Brasil da Convenção 87 que dormita nas gavetas do Congresso Nacional desde 1947. O Brasil, apesar de membro da organização, até hoje não adotou a liberdade sindical. É o que pretendemos alterar com a nossa Proposta de Emenda à Constituição.

Em primeiro lugar, dispõe a presente PEC sobre a solução de conflitos de representação para fins de negociação coletiva. Num sistema de liberdade sindical, vários podem ser os sindicatos que representam trabalhadores e empregadores. É preciso definir qual deles tem legitimidade para negociar e, conseqüentemente, firmar convenção e acordo coletivo de trabalho.

Caso ocorra esse tipo de conflito, três são as hipóteses que podem ser adotadas:

1. Submeter o litígio de representação à central sindical à qual são filiados os sindicatos litigantes;

2. Formar uma comissão composta pelas diversas centrais às quais são filiados os sindicatos envolvidos a fim de solucionar a disputa;

3. Submeter o conflito à mediação e à arbitragem, caso os sindicatos não sejam filiados a nenhuma central ou quando não alcançarem uma solução.

Incluímos, expressamente, a central sindical como responsável pela defesa dos direitos e interesses da categoria, legitimando, dessa forma, a atuação das centrais que até hoje não haviam sido incorporadas pelo nosso ordenamento jurídico, apesar de todo o reconhecimento político e da sociedade.

Estabelecemos, também, a obrigatoriedade de o empregador descontar em folha de pagamento as contribuições devidas aos sindicatos, que deixam de ser compulsórias e passam a ser devidas apenas pelos filiados.

Aliás, quanto a esse aspecto, julgamos oportuno estabelecer uma redução gradual do imposto sindical de 20%, 40%, 60% e 80% da contribuição devida ano a ano após a promulgação da emenda constitucional.(artigo 3º da PEC)

Estendemos, ainda, a garantia de emprego, a partir da candidatura até um ano após o final do mandato, ao trabalhador sindicalizado eleito para representar os demais trabalhadores no local de trabalho. Atualmente, essa garantia é válida para cargos de direção e representação sindical.

Propusemos, outrossim, seja vedada a conduta anti-sindical do empregador que pune ou demite seu empregado pela participação em atividades sindicais. Garante-se, dessa forma, a livre manifestação sindical.

Entendemos que nenhuma reforma da legislação trabalhista terá efeito enquanto não se alterar o direito coletivo do trabalho, adotando a liberdade sindical. Enquanto isso não ocorrer, não se sentirá o efeito da modernização das relações de trabalho que, necessariamente, devem ser democráticas e cujos interlocutores devem ter legitimidade, hipótese que apenas a liberdade sindical pode garantir.

Vimos, também, a necessidade de se estimular a negociação coletiva, que é a melhor solução, ainda que temporária, para o conflito entre capital e trabalho. Somente com a liberdade sindical é possível fortalecer a negociação.

Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos nobres Pares a fim de aprovar a presente Proposta de Emenda Constitucional.

Deputado Vicentinho (PT/SP)

Deputado Maurício Rands (PT/PE)

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 12h00

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