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Verba desbloqueada

TRF permite liberação de R$ 21,7 mi para mais de 800 servidores

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, nesta quarta-feira (7/5), por unanimidade, permitir que a Justiça Federal de Porto Alegre libere as verbas destinadas ao pagamento relativo a um reajuste de 28,86% a mais de 800 funcionários públicos. Eles são representados pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul (Sindagri). A entidade obteve decisão judicial favorável depois de o caso tramitar na 12ª Vara Federal da capital gaúcha, no TRF e no Superior Tribunal de Justiça, sendo reconhecido o direito dos seus filiados a receberem as diferenças correspondentes à mudança em seus vencimentos.

Com base nisso, um precatório foi expedido na metade de 2001 para inclusão dos valores devidos no Orçamento Geral da União do ano seguinte, devendo ser repassados até o final de 2002 para quitar a dívida com os servidores. Em maio do ano passado, o governo federal depositou R$ 21.772.511,78 vinculados a esse processo.

A quantia, porém, permaneceu bloqueada em uma conta judicial devido a questões processuais. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia tentado embargar a execução do pagamento aos funcionários do Ministério da Agricultura, mas o pedido foi considerado fora de prazo pela 12ª Vara. A AGU contestou no TRF essa interpretação da lei e conseguiu revertê-la, pois o tribunal concluiu que a União tinha 30 dias - e não dez, como era o entendimento na primeira instância nesse caso - para opor os chamados embargos do devedor.

Com base nisso, a AGU reivindicou a anulação do precatório, que foi expedido depois de uma citação que, segundo suas argumentações, também seria nula, pois realizada após seus embargos terem sido negados indevidamente. Se o TRF atendesse ao requerimento, um novo precatório teria de ser expedido e reprocessado, adiando para até o final de 2004 o pagamento da dívida decorrente da decisão judicial. A 4ª Turma, porém, acompanhou o voto do relator do caso na corte, juiz federal Amaury Chaves de Athayde, e decidiu manter a validade do precatório já existente, disponibilizando o dinheiro depositado para que a 12ª Vara possa liberá-lo aos servidores.

O juiz observou que, se a decisão atendesse ao pedido da União, não alteraria em nada a decisão final do processo e causaria prejuízo aos credores, que teriam de esperar mais tempo para receber os valores a que têm direito. O juiz federal Edgard Lippmann Júnior destacou que a solução indicada por Athayde é criativa e enquadra-se em um novo enfoque, de modernização do Judiciário e simplificação processual para que as decisões judiciais tenham resultado efetivo na vida das pessoas envolvidas.

Por esse conceito, apontou, para não causar demoras desnecessárias, a decretação de nulidade de uma fase do processo não deve abranger outros atos da execução que possam ser aproveitados. O juiz federal Valdemar Capeletti também acompanhou o voto do relator.

O reajuste de 28,86% foi concedido aos militares em 1993 e estendido no mesmo ano ao Legislativo e ao Judiciário. Muitas categorias de servidores civis do Executivo ingressaram na Justiça reivindicando igual benefício, com base na isonomia salarial.

A jurisprudência favorável ao funcionalismo foi estabelecida em fevereiro de 1997, quando o Supremo Tribunal Federal concedeu o índice a 11 servidores. (TRF-4)

AI 2002.04.01.003407-6 / Prec. 2001.04.01.055576-0

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 18h58

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