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Direitos autorais

Aumento da pena para pirataria de CDs é aprovado pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7/5), parecer do senador João Capiberibe (PSB-AP) favorável a projeto de lei da Câmara, proveniente do Poder Executivo, que amplia as penas dos responsáveis por casos de pirataria de bens intelectuais protegidos pelo direito autoral, alterando para tanto os Códigos Penal e de Processo Penal.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), informou que, como foram feitas apenas duas emendas de redação, o projeto não precisará retornar à Câmara e será submetido ao Plenário do Senado. O relatório de Capiberibe aceitou na íntegra o projeto de lei da Câmara, cuja base foi o substitutivo apresentado pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Segundo o senador, Nunes Ferreira foi consultado e não fez reparos sobre as emendas de redação que ele sugeriu.

Entre as inovações do projeto, o relator citou a definição de novos critérios de titularidade da ação penal, a caracterização das hipóteses de apreensão por parte da autoridade policial dos bens ilicitamente produzidos, a atribuição ao titular de direito de autor do encargo de fiel depositário dos bens apreendidos, a especificação das condições e da oportunidade da destruição do material apreendido, e a garantia às associações de entidades de direito de autor da legitimidade para atuar como assistentes de acusação nos processos.

Capiberibe considerou inegável o mérito do projeto para avançar no combate à pirataria, especialmente nas áreas fonográfica e videofonográfica. Citou dados da Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), segundo os quais a União, os estados e os municípios deixam de arrecadar cerca de R$ 250 milhões por ano em impostos devido à ação dos falsificadores de discos.

Os prejuízos com o crescimento desse mercado ilegal se refletem sobretudo na redução das oportunidades de trabalho. Nos últimos anos, segundo o relatório, as gravadoras reduziram em cerca de 30% o seu número de funcionários e houve um diminuição de 18% no número de artistas contratados, e aproximadamente duas mil lojas de discos foram fechadas.

O senador Demostenes Torres (PFL-GO) pediu para retirar da pauta da CCJ outro projeto que cuida de direitos autorais relativos à propriedade industrial. Disse que atendia a solicitação encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Fonte: Agência Senado.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2003, 18h31

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