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Sem prescrição

STF nega HC a condenado por atentado violento ao pudor

O Supremo Tribunal Federal negou habeas corpus a Osmar Ferreira, condenado por atentado violento ao pudor no Rio Grande do Sul. Ele queria ver reconhecida a prescrição do crime que cometeu.

O STJ havia concedido HC parcial para reformar parte do acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, que decidiu que Ferreira deveria cumprir pena em regime aberto. O princípio jurídico defendido pelo STJ foi no sentido de que não se pode reformar a decisão em prejuízo do réu quando não existe recurso por parte da acusação. No caso, a defesa apelou e o TJ-RJ mudou a sentença de primeira instância para alterar o regime para o mais prejudicial a Ferreira.

Apesar da decisão favorável do STJ, a defesa não se deu por satisfeita. Pretendia, ainda, que fosse decretada a nulidade total do acórdão para que o crime fosse considerado prescrito. O relator do processo no Supremo, ministro Carlos Velloso, não acolheu o pedido. Segundo ele, embora o TJ-RS não possa modificar uma sentença para prejudicar o réu, o acórdão só deve ser anulado na parte em que ofenda esse princípio. O restante da decisão continua valendo. Os demais ministros seguiram o relator e a decisão foi unânime. (STF)

HC 82.802

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2003, 16h20

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