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Na mira

MP pode acionar buscadores por listar sexo com animais

I.B) ESCRITO OU OBJETO OBSCENO

Este é o segundo crime de ultraje público ao pudor e está definido no art. 234 do Código Penal:

Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer outro objeto obsceno:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - (...);

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - (...). "

Novamente, utilizando os ensinamentos do professor Mirabete, obra citada, página 466, "Refere-se a lei a desenho (....), pintura (...), estampa (...) e a qualquer objeto obsceno, abrangendo-se assim, as esculturas, bonecos, filmes (RT 516/348), fotografias, pôster (JTACrSP 58/337), discos etc."

A exibição de livre acesso pela internet das citadas fotografias que excitam a sensualidade e a luxúria deve ser considerada exposição pública.

Aqui não se trata de pornografia restrita à adultos e em recintos fechados, que a sociedade moderna reivindica como um direito seu, pelo contrário, é pornografia de livre acesso, em recintos abertos ao público, sem que se resguarde um mínimo de privacidade ao cidadão ou criança que descuidadamente possa acessar tal conteúdo.

II - DA OFENSA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90

Artigo 252 - Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Artigo 253 - Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem inicar os limites de idade a que não se recomendem:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

Artigo 254 - Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Artigo 255 - Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Artigo 256 - Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Artigo 257 - Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Artigo 258 - Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Não é possível aos pais controlar conteúdos cujo acesso é tão facilitado, visto que, uma simples pesquisa escolar ou de lazer pode culminar na exibição do conteúdo proibido, já que exposto em local público (quer dizer, em sites de busca e na Internet) e não privado.

Por mais esforço que os pais e educadores façam para impedir o acesso à conteúdo impróprio, esta proteção só poderia ser eficaz se estes vigiassem cada passo dos seus infantes, visto que este material está espalhado por toda a rede, assim, qualquer busca realizada pela criança provavelmente irá desembocar no contato com o conteúdo proibido, sem ao menos exibir sequer um aviso antes do ingresso. Aliás, mesmo que os seus pais estivessem vigiando seus filhos, a falta de aviso induziria-os em erro, inutilizando a cautela que pretendiam tomar.

E o contato é o mais amplo possível, visto que a "internet" está espalhada nas escolas, "shoppings", instituições (SESC), bibliotecas, centros de jogos para adolescentes, etc.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2003, 12h54

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