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2- DO DIREITO

I - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

As orientações do douto Julio Fabbrini Mirabete, em "Manual de Direito Penal" - 3ª ed., volume 2, pág. 461, discorrem acerca do crime de ultraje público ao pudor:

"Embora toda pessoa seja dotada de pudor, um sentimento de vergonha produzido pelo que pode ferir a decência, existe o que se denomina o pudor coletivo, aquele que atende ou está em conformidade com os costumes vigentes em determinado lugar e durante determinado tempo.

O pudor, sentimento adquirido e desconhecido entre os povos primitivos, é, na expressão de Fragoso, "afirmação da cultura" .

Quando um fato não obedece às regras costumeiras observadas pela grande maioria dos cidadãos, ofende a moralidade média da coletividade, merecendo repressão."

Digníssimo Sr. Procurador, é evidente que os fatos narrados não obedecem às regras costumeiras do nosso País, ofendendo a moralidade média da coletividade, por isso merecendo uma repressão que seja capaz de adequar as condutas citadas para um nível permitido pela atual legislação. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 , cujo redator, pelo Brasil, foi o jornalista Austregésilo de Athayde, demonstra quais são as regras costumeiras observadas universalmente, como pontua o art. 29 da Declaração citada:

"I. Todo homem tem deveres para com a comunidade ,na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

II. No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

III. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas"

Este artigo é um compromisso da comunidade para criar condições que permitam que os seus membros se desenvolvam como seres íntegros, permitindo a convivência pacífica com outros membros da comunidade. Segundo o inciso II do art. 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém está obrigado, no exercício de sua liberdade, a conviver com esse tipo de ultraje ao pudor, ferindo a liberdade pública ao exibir, impunemente, cenas vis, ultrajantes e decadentes, em detrimento às justas exigências da moral dessa mesma comunidade.

Além da Declaração Universal, o Direito à integridade moral está protegida pela Constituição pátria. A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético e social da pessoa e da família, impondo tais valores aos meios de comunicação social (art. 221,IV, CF). Mais do que os outros textos legislativos, a Magna Carta, , realçou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizável (art. 5º, V e X).

I. A) ATO OBSCENO

O ato obsceno é o primeiro crime de ultraje público ao pudor, sendo definido no art. 233 do Código Penal:

Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Segundo ensinamentos do festejado Mestre Mirabete, páginas 462/463, "lugar aberto ao público é o lugar público por destino, onde podem comparecer pessoas em número indeterminado, cumprida certas condições (pagamento de ingresso, convite transferível etc.), como a igreja, o teatro, o cinema, hotel etc. ou lugar público por acidente, eventual e temporariamente franqueado ao público, como, por exemplo, uma casa particular cedida para uma reunião eleitoral ou representação teatral."

Está certo que a Internet pode configurar lugar exposto ao público, visto que, munido apenas de um computador, qualquer um pode ter acesso, sem importar a sua localidade física no momento de contato com o instrumento virtual. Este artigo serve exatamente para coibir a exibição de vídeos de pornografia ao vivo com fácil acesso ao público.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2003, 12h54

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