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Punição alterada

TRF da 4ª região reduz pena de casal acusado de sonegação fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de um casal que usou "laranjas" e contas CC5 para enviar dinheiro ao Paraguai. A Turma, por unanimidade, entendeu que Adamor Dias Bitencourt e Telma Bararuá Rodrigues cometeram crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. Entretanto, o relator do caso, Vladimir Passos de Freitas, reduziu a duração das penas para sete anos e três meses de prisão e multa de cem salários mínimos.

Os réus, moradores do município paraense de Ananindeua, foram acusados pelo Ministério Público Federal por remeter ao Paraguai, em 1997, juntamente com outras pessoas não identificadas, R$ 78 milhões sem pagar impostos. O dinheiro foi depositado em contas correntes abertas por três "laranjas" em agências bancárias de Foz do Iguaçu,Cascavel, Santa Terezinha do Itaipu e Francisco Beltrão, cidades do Paraná. Os testas-de-ferro eram uma zeladora, uma vendedora ambulante e um vendedor autônomo.

Os valores foram, então, transferidos para as chamadas contas CC5 mantidas em bancos de Foz pelas instituições financeiras paraguaias Câmbios Plata, Real Câmbios e Tupy Câmbios, ficando disponíveis para movimentação no país vizinho. Os nomes dos reais proprietários das quantias foram omitidos do Banco Central e do Fisco. Conforme avaliação da Receita Federal, a sonegação tributária relativa à movimentação nas contas dos três "laranjas" chegou a R$ 35 milhões.

Em 15 de abril e 13 de maio de 1997, Bitencourt e Telma repassaram um total de R$ 92.491,00 de suas contas em Abaetetuba (PA) para as dos testas-de-ferro no Paraná, mas não declararam essa quantia ao Imposto de Renda, suprimindo a respectiva tributação. A sentença emitida na 1ª Vara Federal de Cascavel (PR), em 2001, condenou os dois réus a 11 anos de reclusão e multa de 150 salários mínimos cada um. Ambos apelaram ao TRF, que manteve a condenação, mas reduziu a pena.

O juiz levou em consideração, entre outros pontos, atenuante da confissão. A redução para menos de oito anos modificou o regime prisional para o semi-aberto (cumprimento em colônia penal, agrícola ou industrial), pois não são reincidentes."Deve-se ter em mente que os crimes objeto desta lei (Lei nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional-SFN) estão inseridos no conceito do que hoje se denomina macrocriminalidade, em razão da danosidade social que produzem", destacou Freitas.

"Com efeito, a prática da evasão de divisas e a operação de câmbio irregular, por exemplo, são condutas próprias do criminoso astuto. E este, via de regra, age ao abrigo do crime organizado, que engloba não apenas os delitos contra o SFN, mas também aqueles contra a ordem tributária, os de lavagem de dinheiro, enfim, os chamados white collar crimes (crimes do colarinho-branco)", observou o juiz.

O relator da apelação apontou ainda que "o artifício de creditarem-se valores às contas de laranjas que, posteriormente, os transferem para contas de domiciliados no exterior, com a finalidade de conversão em moeda estrangeira e saque em praça alienígena, dificulta ou praticamente impede a real identificação, pelas autoridades públicas, do verdadeiro titular da pecúnia". Segundo ele, os réus utilizaram os testas-de-ferro "para assim atingirem seu intuito criminoso de ver disponibilizado, no exterior, quantias de origem espúria".

O juiz afirmou que Bitencourt e Telma, embora tenham alegado que também eram "laranjas" usados pela "Máfia da Lavagem de Dinheiro", na verdade "integram a organização criminosa, dela se valendo para a prática dos crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas".

De acordo com Freitas, eles foram os "verdadeiros mentores da fraude econômico-cambial-fiscal". (TRF-4)

ACR 2002.04.01.049689-8/PR

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2003, 10h57

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