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Casa própria

Militar tem prestação da casa própria reduzida na Justiça

O Bradesco foi condenado a reduzir a prestação do financiamento habitacional assinado em 1989 pelo militar catarinense Alan Thomaz Cavalcanti de Albuquerque. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Itajaí (SC), Osvaldo João Ranzi. O banco ainda pode recorrer.

O contrato é baseado no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Segundo o mutuário, o banco não vinha respeitando os termos acordados, o que o levou a ajuizar ação pedindo a revisão do saldo devedor e das prestações.

Em fevereiro de 2003, o Bradesco comunicou a Albuquerque que seu saldo residual devedor era de R$ 36,6 mil. Com isso, as prestações subiriam de R$ 298,63 para R$ 1.948,24. Contudo, laudos encomendados pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) revelaram que o mutuário havia pago R$ 71,1 mil a mais para o banco durante o financiamento. Então, segundo os laudos, o militar passou de devedor a credor do Bradesco.

Com base nessas explicações, o juiz autorizou que o mutuário deposite o valor das prestações em juízo e proibiu a inclusão do nome do militar nos cadastros de inadimplentes. A decisão, segundo a ABMH, foi dada em tempo recorde: menos de 24 horas. Antes de entrar na Justiça, o militar teria enviado carta ao Bradesco pedindo explicações sobre o alto valor do saldo residual, depois de 13 anos pagando regularmente o financiamento.

"Casos como estes são comuns. Na verdade, a maioria dos compradores da casa própria chega ao final do contrato com saldo a receber e não a pagar", diz o advogado da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos. Ele afirma que os bancos não respeitam decisões judiciais e mantêm a correção dos contratos sem observar os aumentos de salário das categorias profissionais. (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2003, 18h41

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