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Rédea suficiente

Ellen Gracie afirma que Judiciário já tem controle externo

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O Judiciário é o Poder mais transparente e já tem controle externo. A opinião é da ministra Ellen Gracie Northfleet, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ela, o controle se dá pelo fato de juízes e ministros serem indicados pelo Executivo e aprovados pelo Legislativo, pela atuação dos Tribunais de Contas, da mídia e, até mesmo, da opinião pública.

Ellen disse que o sistema Judiciário "não funciona como deveria", mas isso acontece por problemas administrativos e não jurídicos. A carga de trabalho, segundo ela, é "inacreditável": cada ministro do Supremo recebe cerca de 260 novos recursos por semana. Para a ministra, o problema do Judiciário está nas falhas da legislação, na possibilidade de se recorrer muitas vezes, no pequeno número de juízes e na falta liberação de recursos por parte do Executivo.

Na palestra feita, nesta terça-feira (6/5), na V Semana Jurídica da Faap, a ministra disse que o Judiciário precisa iniciar um "movimento de aprimoramento constante, metódico e obstinado", principalmente com a retomada de um planejamento institucional de suas atividades. Ela também ressaltou a importância da intercomunicação dentro do sistema. "Se não formarmos uma rede de comunicação interna eficiente, estaremos desperdiçando boas intenções", declarou.

De acordo com a ministra, as decisões do Supremo devem ter efeito vinculante nos casos referentes à administração pública, que geram muitas ações repetitivas. Ela afirmou que cerca de 70% a 80% das ações que chegam à Corte são repetitivas ou dizem respeito a questões tributárias ou previdenciárias.

Ellen Gracie também destacou a existência de "ilhas de excelência" na Justiça, como o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, considerado por ela como "o maior tribunal criminal da face da Terra". Segundo a ministra, "não se tem notícia de outro tribunal que dê vazão a tantas apelações e processos".

Segurança Pública

O procurador-geral do Ministério Público de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, também participou do evento na Faap nesta terça. Ele defendeu o uso da videoconferência em interrogatório de presos e repudiou o projeto de lei, em trâmite no Senado, que pretende abolir o exame criminológico do sistema prisional e substituí-lo pelo bom comportamento carcerário.

O objetivo do PL, segundo Marrey, é criar vagas nas penitenciárias. O procurador disse que, com o advento das penas alternativas, atualmente só está preso quem praticou homicídio, latrocínio ou é reincidente. Então, para ele, a aprovação do projeto ofereceria ainda mais risco para a já deficitária Segurança Pública.

Marrey afirmou, ainda, que parte da violência pode ser atribuída à dificuldade de os dirigentes do país lidarem com a autoridade e que isso é uma seqüela dos 20 anos de regime ditatorial. Segundo ele, os políticos temem ser identificados com as práticas autoritárias da ditadura e acabam não tomando as medidas firmes necessárias.

O procurador disse "lamentar profundamente a proibição de videoconferência no sistema prisional", como prevê um projeto de lei de autoria do governo. Segundo ele, o projeto reflete uma visão atrasada e arcaica, já que o uso da tecnologia não traz prejuízo nenhum ao interrogatório. "E caso o juiz ache necessário, sempre haverá possibilidade de chamar o réu para uma audiência", concluiu.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2003, 15h33

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