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Relação trabalhista

TST isenta empresa de MT por atraso na quitação de rescisão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Mato Grosso (Casemat) do pagamento da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias a um empregado que morreu durante a vigência do contrato de trabalho. O entendimento da Turma foi diferente do adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que havia considerado "imperativa" a aplicação da multa.

O pagamento das verbas da rescisão contratual foi feito cerca de 40 dias após a morte do funcionário. Os responsáveis por seu espólio buscaram na Justiça do Trabalho a condenação da empresa à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O mesmo artigo, no § 6º, estipula o prazo até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia após a notificação da demissão, quando da ausência, dispensa ou pagamento de aviso prévio. A Vara do Trabalho negou o pedido, mais tarde obtido em recurso ordinário no TRT.

A relatora do recurso de revista no TST, juíza convocada Maria de Assis Calsing, ressalta em seu voto que "a indenização de que trata a CLT foi expressamente assegurada aos trabalhadores que, demitidos ou que pediram demissão, não receberam dentro do prazo estabelecido as verbas rescisórias a que tinham direito."

As hipóteses previstas na CLT não incluem a morte do empregado, e o entendimento da Turma foi de que a multa só caberia na hipótese de ciência em tempo hábil, por parte da empresa, do falecimento do empregado - o que não ocorreu no caso julgado. A relatora concluiu que, "sendo incontroverso que a relação de emprego teve fim com o falecimento do reclamante, não há como aplicar o preceituado no artigo citado, em razão da inexistência de culpa do empregador pelo descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos". (TST)

RR 418546/1998

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2003, 14h32

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