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Zona Franca

Naves nega pedido da Fazenda para cobrar a Samsung

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, rejeitou pedido da Fazenda Nacional que pretendia obter decisão para cobrar a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. A empresa insurgiu-se contra a classificação dos aparelhos de telefonia celular digital como bens de informática, ingressando com mandados de segurança contra atos dos inspetores da Receita Federal no porto e aeroporto de Manaus e do superintendente adjunto de projetos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), e obteve êxito.

Com a classificação dos aparelhos de telefonia celular digital como bens de informática, a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda perdeu o direito à redução de 88% na alíquota do Imposto de Importação quando das vendas realizadas, para qualquer ponto do país fora da Zona Franca, de mercadorias ali produzidas com peças e componentes adquiridos no mercado externo com a isenção desse tributo.

Ao analisar o pedido da Samsung, o juiz Vallisney de Souza Oliveira indeferiu o pleito a fim de sujeitar a empresa ao pagamento do Imposto de Importação com a redução de 88% nas internações, em qualquer parte do território nacional, de telefones celulares produzidos pela empresa na Zona Franca, classificados, na tarifa externa (TEC), na posição e sub-posição 8525.20 e industrializados com matérias primas e outros insumos importados.

Apesar da Fazenda Nacional, posteriormente, obter êxito junto ao presidente do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, o Órgão Especial daquela Corte aceitou o agravo regimental interposto pela Samsung, alegando que não estaria caracterizado o risco de dano à economia pública, que "só é possível de se materializar" se houver suspensão abrupta de uma receita já prevista. Segundo a decisão, nenhum numerário entrou ou deixou de entrar no caixa do Tesouro, logo, a situação do erário permanecerá a mesma.

No STJ, a Fazenda Nacional requereu a suspensão dos mandados de segurança, sob o argumento de causarem evidente risco de grave lesão à ordem e à economias públicas. A Fazenda sustenta que a Samsung não tem interesse em dar solução rápida à controvérsia, e tal demora tem o alcance de desfalcar o erário nacional, impossibilitando a Fazenda de gerir satisfatoriamente o interesse da administração pública e da coletividade.

A Fazenda anexou ao pedido relatório do ano passado que indica a soma de R$ 21.485.168,68, de um total de R$ 161.485.468,68, se reunidas todas as decisões proferidas nesse mesmo sentido. Informa ainda que o valor em discussão com a Samsung totaliza R$ 13.334.746,00.

Para o ministro Nilson Naves a suspensão de segurança é medida excepcional e só deve ser concedida em casos nos quais se comprove lesão extrema aos bens tutelados (saúde, segurança, ordem e economia públicas). O ministro disse que no caso em discussão não verificou os pressupostos autorizadores da media extrema, porquanto não restou comprovado o risco à ordem, tampouco à economia pública. "Afinal de contas, os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade do Judiciário, e o tema atinente à arrecadação tributária subsome-se no âmbito do litígio entre as partes, não afetando os interesses envolvidos no juízo excepcional da suspensão". Para o ministro a questão deve ser resolvida pelas vias ordinárias.

Nilson Naves ressalta que a administração possui meios eficazes para recolher os valores a ela devidos em caso de eventual recebimento do montante não-arrecadado, descaracterizando-se, assim, a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos das decisões contestadas. (STJ)

Processo: SS 1.204

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2003, 12h03

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