Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa do bolso

Ex-deputado tenta evitar suposta redução em aposentadoria

O ex-deputado federal João Orlando Duarte da Cunha entrou com mandado de segurança contra ato do Congresso Nacional, por suposta redução de seus proventos de aposentadoria. O relator do recurso no Supremo Tribunal Federal é o ministro Maurício Correa.

Cunha requer a concessão de medida liminar que assegure a ele o direito à pensão por tempo de contribuição em valor mensal correspondente a 65,60% do valor dos subsídios pagos aos deputados federais.

O ex-deputado alega que houve descumprimento do artigo 1º do decreto legislativo 444/02, que resultou na redução da base de cálculo de seus proventos, de R$ 20.224,80 para R$ 12.720,00, valor que passou a receber a partir de 1º de fevereiro de 2003.

O artigo 1º desse decreto estabelece que até a aprovação da lei de iniciativa conjunta dos Três Poderes, prevista na Constituição Federal, a remuneração dos integrantes do Congresso corresponderá à maior remuneração percebida, a qualquer título, por ministro do STF, incluídas as relativas ao exercício de outras atribuições constitucionais, e se constituirá de subsídio fixo, variável e adicional.

Cunha também argumenta que a suposta redução de seus proventos de aposentadoria afronta o artigo 43 da Lei 7.087/82. O dispositivo prevê que a atualização das pensões ou de qualquer outro benefício dos segurados obrigatórios obedecerá aos índices e às épocas estabelecidas para a fixação ou reajuste dos subsídios parlamentares.

De acordo com a ação, o ex-deputado federal recebe pensão por tempo de contribuição desde 1º de fevereiro de 1991 paga pelo extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), para o qual contribuiu como segurado obrigatório.

Segundo declaração da Coordenação de Seguridade Parlamentar da Câmara anexada à ação, Cunha recebe pensão por tempo de contribuição paga pelo IPC, com proventos correspondentes a 65,60% dos subsídios dos parlamentares, percebendo mensalmente o valor bruto de R$ 8.344,32. O documento informa que após a extinção do IPC, os benefícios passaram a ser pagos pela Câmara dos Deputados. (STF)

MS 24.527

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2003, 18h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.