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Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: Fausto repudia pressões do governo.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse nesta segunda-feira (5/5) que o Congresso Nacional não pode ser alvo de rolo compressor, nem ceder a pressões do governo ou de grupos na votação da Reforma da Previdência. "A expectativa é de que Congresso vote essa matéria com absoluta liberdade, como aliás já declarou o presidente Lula", afirmou Francisco Fausto.

Para ele, o governo, antes da votação, deve informar ao Congresso e à sociedade os valores relativos às dívidas históricas para com a Previdência Social e as providências adotadas para recuperá-las.

Segundo o presidente do TST, o Congresso deve votar a Reforma da Previdência com ampla liberdade e, se possível, com base em um grande pacto com Lula. A propósito, o ministro fez um paralelo com a famosa frase de Calderón de La Barca, repetida pelo deputado Djalma Marinho em 1968, manifestando-se contra o pedido de cassação do também deputado Márcio Moreira Alves: "Ao rei tudo, menos a honra".

"O que não pode haver é uma pressão radical sobre o Congresso, no sentido de cobrar dele aprovação de contribuição de inativos ou estabelecimento de teto no serviço público, sem que se diga e se comprove que essa cobrança é necessária porque se tornou impossível resgatar os créditos que a Previdência deixou de receber ao longo do tempo", afirmou Francisco Fausto. Segundo ele, há informações de que as dívidas de inadimplentes com a Previdência chegariam a R$ 185 bilhões.

Na opinião do ministro, não é "eticamente recomendável" que sejam cobrados sacrifícios a inativos e servidores públicos sem que se apresentem medidas destinadas a resgatar esses créditos. "É preciso saber também se a Previdência quebrou por força daquelas dívidas, ou por causa de compromissos sociais com os servidores públicos", observou.

Francisco Fausto afirmou ainda que, no caso particular da magistratura, existem projeções do TST mostrando que o que os juízes contribuem para o sistema de previdência daria para auto-sustentar suas aposentadorias, sem que o Estado tenha de complementar recursos. "Mas a questão não é esta, pois ainda que em relação aos juizes o sistema seja auto-sustentável e, mesmo se cobrada essa dívida de R$ 185 bilhões ainda houver necessidade de participação dos servidores no bolo para equilíbrio total da Previdência, acho que todos deveríamos colaborar, dentro daquele princípio de solução solidária". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2003, 12h28

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