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Reforma da Previdência

Receita previdenciária terá elevação de R$ 145 milhões por mês

Se for aprovada a sugestão do governo de elevar o valor do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para R$ 2.400, a receita previdenciária terá um incremento de R$ 145 milhões por mês ou R$ 1,74 bilhão no período de doze meses, apurou a Agência Brasil. O RGPS é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e abrange os trabalhadores da iniciativa privada.

A estimativa de receita adicional, elaborada pelos técnicos do Ministério da Previdência Social, considera o universo de 2,35 milhões de contribuintes empregados com carteira assinada, trabalhadores autônomos e empregados domésticos filiados ao regime administrado pelo INSS. Os empregados contribuem com até 11% dos seus rendimentos, limitados ao teto de benefício.

A elevação do teto dos benefícios - atualmente em R$ 1.561,56, para R$ 2.400 - é um dos pontos da proposta de reforma da Previdência acertada no último dia 16 de abril, na reunião entre integrantes do governo federal e os governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal.

A proposta é que esse também passe a ser o limite das aposentadorias e pensões dos futuros servidores de entes públicos que adotarem o sistema de previdência complementar e fixação de teto dos benefícios. Os fundos de previdência complementar serão fechados, sem fins lucrativos e administrados em parceria por servidores e governos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2003, 17h03

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