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Regime militar

União não deve devolver bens confiscados durante a ditadura

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença que impediu a União de devolver ao ex-deputado estadual de Santa Catarina, Osmar Dutra, os bens que lhe foram confiscados durante o regime militar. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, juiz federal Amaury Chaves de Athayde. Ainda cabe recurso.

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra Dutra e a União pedindo que se proibisse o cumprimento da Lei nº 9.483/97, pela qual o Congresso Nacional autorizou a restituição de patrimônio ao ex-parlamentar. Em 1998, a sentença da 1ª Vara Federal de Florianópolis declarou nula essa norma do Legislativo e determinou ao governo que se abstivesse de transferir os bens confiscados porque teriam sido adquiridos por meio de enriquecimento ilícito. Ambos os réus apelaram ao TRF, em Porto Alegre, mas Athayde manteve integralmente a decisão de primeira instância.

O relator lembrou que Dutra ajuizou diversas ações anteriormente para recuperar esse patrimônio, as quais foram analisadas por várias instâncias do Judiciário, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, mas nenhuma obteve sucesso.

"Embora não seja essa a questão principal sob enfoque, é importante marcar uma nota de distinção em relação aos danos a perseguidos políticos, cuja reparação ainda está em curso", destacou o juiz. "Aqui, houve constatação de cobrança de comissão indevida e incabível durante o processo de implementação de uma sociedade de economia mista, quando fora cometido ao particular simplesmente representar a União", concluiu.

O decreto 65.157, de 1969, ordenou o confisco de imóveis, barcos de pesca e ações ordinárias de propriedade de Dutra, que na época era deputado estadual pela Arena - "o mesmo partido de sustentação ao regime recém instalado", observou o relator. A Comissão-Geral de Investigações (CGI) do governo federal havia concluído que o parlamentar era culpado de apropriação indébita de dinheiro público.

Em 1966, ele foi designado pelo Ministério do Trabalho para representar o Poder Executivo da União nos atos de criação da Siderúrgica Santa Catarina (Sidesc), empresa de economia mista que estava sendo constituída.

Em nota oficial, a CGI narrou que a Comissão do Plano do Carvão Nacional (CPCAN) - uma autarquia federal - entregou a Dutra 2,96 milhões de cruzeiros novos (NCr$), valor proveniente de crédito especial destinado por lei à integralização das ações da nova empresa. "Contudo, sem qualquer autorização, o Sr. Osmar Dutra arvorou-se em incorporador e fundador da Sidesc e reteve, em seu poder, apropriando-se indebitamente, em 1966, de NCr$ 1.016.623,25 a título de comissões e corretagens por ele a si próprio atribuídas", afirmava a nota.

Ainda segundo a comissão, os bens confiscados foram comprados no mesmo ano com esse dinheiro. Eles foram incorporados ao erário público como forma de ressarcimento, sendo destinados ao Serviço do Patrimônio da União, ao V Distrito Naval e à Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais. Além disso, Dutra teve seu mandato cassado.

O ex-deputado argumentou que ele fazia jus às vantagens particulares a que tinham direito os fundadores da Sidesc porque desempenhou, de fato, a função de incorporador e, na qualidade de corretor, vendeu ações à Usiminas, ao Governo do Estado de Santa Catarina e à CPCAN. Em 1997, a lei 9.483 autorizou a devolução dos bens a Dutra, sendo contestada pelo MPF na Justiça Federal.

Athayde entendeu que essa norma não tem os requisitos de abstração e generalidade que devem estar presentes em uma lei, caracterizando-se mais como um ato administrativo, à medida que atende ao interesse de um único indivíduo. "A situação configura indevida doação de bens públicos a particular, sem fundamento, quer fático, quer jurídico", afirmou. (TRF-4)

AC 1999.04.01.032634-7/SC

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 14h53

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