Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acordo coletivo

TST mantém decisão que flexibiliza adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão que flexibilizou a aplicação de adicional de insalubridade, determinando que ele não incide, como reflexo, sobre o valor de outras verbas, quer de caráter salarial ou indenizatória.

Segundo a relatora do processo, juíza convocada Maria de Lourdes Sallaberry, ao acatar a flexibilização da norma, a Primeira Turma do TST procurou prestigiar o acordo coletivo de trabalho (ACT) que havia sido firmado entre as partes -- a Fábrica de Estruturas Metálicas S/A e seus empregados -- e reconhecer, no caso, que o adicional de insalubridade não é salário.

Os trabalhadores da fábrica paranaense recorreram ao TST pedindo que fosse incluída, na condenação, a integração do adicional de insalubridade durante a vigência do acordo coletivo 92/93.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que modificou sentença da primeira instância ao acatar um recurso do empregador, não mudou sua posição diante da alegação dos empregados de que o artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o adicional de insalubridade "é computado no salário que servirá de base ao cálculo de remuneração das férias".

O TRT paranaense sustentou que a cláusula 16 do acordo coletivo de trabalho prevê o pagamento, como ato de liberalidade por parte da ré, de adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo. De acordo com o acórdão, "há ainda, previsão expressa quanto à não incidência do adicional, como reflexo, sobre o valor de outras verbas, quer de caráter salarial ou indenizatória, na cláusula 17 do ACT 92/93, bem como no parágrafo único da cláusula 15 do ACT 93/94".

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pela Turma, a relatora do processo lembrou que "é mediante o acordo de caráter normativo que as categorias econômicas e profissionais estipulam novas condições de trabalho".

Desse modo, observou a juíza, "é legítima a cláusula normativa que garante o pagamento de adicional, indistintamente, a todos os empregados, independente de estarem ou não expostos a agentes nocivos à saúde - ainda que denominado de adicional de insalubridade - , com previsão expressa de que tal parcela não gera reflexos sobre qualquer outra verba, exatamente porque dentro de suas atribuições legais de que trata o art. 611 e seu § 1º da CLT".

Além dos reclamantes, a empresa também apresentou recurso de revista ao TST, protestando contra pagamento do adicional de insalubridade e sua extensão, pela sentença do TRT da 9ª Região, a todos os trabalhadores da Fábrica de Estruturas Metálicas. A empresa pretendia restringir o pagamento do adicional apenas aos empregados que trabalham em áreas insalubres. O TRT, em decisão também mantida pelo TST (que sequer conheceu do recurso da empresa), considerou que o pedido do empregador implicava em restrição de direitos. (TST)

RR 427.049/1998

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 15h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.