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Mudanças debatidas

Leia as propostas sobre reformas previdenciária e tributária

Art. 7

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, excetuado o disposto nos incisos IX e X do art. 142 da Constituição Federal.

Art. 8

Para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que ingressaram no serviço público até a data de publicação desta emenda, os proventos de aposentadorias e pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Parágrafo 1: O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, considerará as remunerações do servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Parágrafo 2: Ao servidor de que trata o caput, somente poderá ser aplicado o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, mediante sua prévia e expressa opção, desde que instituído o regime de previdência de que trata o parágrafo 14 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo 3: Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no parágrafo 7 do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido.

Parágrafo 4: Aos servidores e pensionistas de que trata o caput aplica-se o disposto no art. 40, parágrafo 8, da Constituição Federal.

Art. 9

Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em gozo de benefícios na data de promulgação desta emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3 desta emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Art. 10

Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado nesse inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da entrada em vigor desta emenda a ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do governador, e, nos municípios, o do prefeito, se inferiores.

Art. 11

Aplica-se o disposto no art. 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Art. 12

Revogam-se o parágrafo 16 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 10 da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 13

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação".

Reforma tributária

"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Art. 1º Os artigos da Constituição Federal a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 150

Parágrafo 6: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Art. 153

VII: Grandes fortunas.

Art. 155

IV: Propriedade territorial rural.

Parágrafo 1

IV: Será progressivo e terá alíquotas definidas em lei complementar.

Parágrafo 2:

I: Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal, conforme definido em lei complementar;

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 10h32

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