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Mudanças debatidas

Leia as propostas sobre reformas previdenciária e tributária

IX: Aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto nos art. 37, XI e 40, parágrafo 7;

Art. 149

Parágrafo único: Os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Art. 2

O art. 8 da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8

Parágrafo 1: O servidor de que trata este artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos em 5% (cinco por cento) para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, parágrafo 1, III, a, observado o disposto no parágrafo 5 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo 4: O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta emenda contado com o acréscimo de 17% por cento, se homem, e de 20% por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no parágrafo 1 .

Parágrafo 5: O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, parágrafo 1, II, da Constituição Federal.

Art. 3

É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação desta emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Parágrafo 1: O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, parágrafo 1, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, parágrafo 1, II, da Constituição Federal.

Parágrafo 2: Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Parágrafo 3: São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram até aquela data os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 4

Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no parágrafo 7 do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos parágrafos 2 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 5

Os servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em gozo de benefícios na data de promulgação desta emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3 desta emenda, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo único: A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.

Art. 6

O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de Previdência Social.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 10h32

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