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Mudanças debatidas

Leia as propostas sobre reformas previdenciária e tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, esta semana, as propostas para o Congresso sobre mudanças nos sistemas tributário e previdenciário. A tramitação das propostas no Congresso Nacional pode levar cinco meses, se encaminhadas no tempo regulamentar.

Juízes trabalhistas repudiaram a proposta da reforma da Previdência. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, disse que a proposta "é muito pior" do que esperavam os juízes.

O presidente da OAB, Rubens Approbato, também repudiou as propostas entregues pelo governo ao Congresso Nacional.

Leia a íntegra das propostas:

Reforma da Previdência

"Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8 da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 1º

A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 37

XI: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do governador, e, nos municípios, o do prefeito, se inferiores.

Art. 40

Parágrafo 2: Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de Previdência Social de que trata o art. 201.

Parágrafo 3: Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Parágrafo 7: Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos parágrafos 2 e 3.

Parágrafo 8: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo 14: A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir, por iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para seus servidores, na forma da lei, observado o disposto no art. 202.

Parágrafo 15: O limite imposto aos benefícios do regime geral de Previdência Social de que trata o art. 201 somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo após a instituição do regime de previdência de que trata o parágrafo 14.

Parágrafo 16: (Revogado)

Parágrafo 17: Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício previsto no parágrafo 2 serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Parágrafo 18: Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de Previdência Social de que trata o art. 201.

Art. 42

Parágrafo 1: Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, parágrafo 8; do art. 37, XI; do art. 40, parágrafos 9 e 10; e do art. 142, parágrafos 2 e 3 , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, parágrafo 3 , inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Parágrafo 2: Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios e a seus pensionistas aplica-se o disposto no art. 40, parágrafo 7.

Art. 48

XV: Fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público, observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, parágrafo 4 , 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2, I.

Art. 96

II:

b) A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.

Art. 142

Parágrafo 3

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 10h32

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