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Precatório pendente

Incra tenta evitar seqüestro de verbas para pagar precatório

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ajuizou reclamação, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou o seqüestro de recursos financeiros da autarquia no valor de cerca de R$ 12 milhões para pagamento de um precatório.

O montante é referente a uma ação de desapropriação movida, em 1987, contra o imóvel rural denominado Fazenda São Bernardino, localizado no município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. À época ficou acertado, segundo o Incra, que a indenização seria paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Os herdeiros do proprietário da fazenda sustentam que a indenização deveria ser paga em dinheiro. Por isso, recorreram ao TRF 2ª Região.

O Incra, então, seguindo ordem do TRF da 2ª Região, "fizera juntar o comprovante de emissão dos TDAs substitutivos do valor antes requisitado em dinheiro", retirando, desta forma, o referido precatório da seqüência de pagamentos.

Os herdeiros, por sua vez, defendem que houve preterição na ordem cronológica do pagamento do precatório referente à indenização. Em novembro de 2000, nova decisão do TRF da 2ª Região determinou a reativação do precatório, mas nada tratou sobre "a devolução dos TDAs já depositados desde fevereiro de 2000", afirma a autarquia.

"Na esteira dessa decisão reativadora do precatório, o presidente do TRF da 2ª Região determinou a intimação da entidade para que apresentasse as devidas providências, em 24 horas, sob pena de seqüestro da verba necessária à liquidação do precatório", relata o Instituto.

O Incra alega que o ato violou as decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1098 e 1662, nas quais ficou assentado que "não compete ao presidente do Tribunal requisitante do precatório (no caso o TRF 2ª Região) decidir acerca do mérito da execução em curso, pois isso é de competência do juiz de primeiro grau, conforme determina a Emenda Constitucional nº 30/2000".

Assim, a autarquia quer a suspensão liminar da ordem de seqüestro de seus recursos financeiros e, no mérito, requer a cassação da decisão do presidente do TRF da 2ª Região. O relator do processo é o ministro Sepúlveda Pertence. (STF)

RCL 2.326

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 16h29

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