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Decisão mantida

Presidente do TST não suspende a antecipação de 10% na GM

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, rejeitou o pedido formulado pela General Motors do Brasil e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) que concedeu aos metalúrgicos da unidade empresa em Mogi das Cruzes (SP) uma antecipação salarial de 10%, além de não ter considerado abusiva a greve por eles deflagrada. Ao indeferir o pedido de efeito suspensivo apresentado pela empresa, o ministro afirmou que não dispunha de elementos suficientes para promover, monocraticamente, uma alteração na sentença proferida pela TRT-SP durante dissídio de greve daqueles metalúrgicos, no último dia 24.

O mérito do pedido da General Motors será julgado pela Seção de Dissídios Coletivos do TST, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela empresa. (TST)

Leia a íntegra da decisão:

Requerente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogado : Dr. Cassio Mesquita Barros Júnior

Requerido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS , MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO

D E S P A C H O

General Motors do Brasil Ltda. requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa proferida pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 89/2003. Fundamentando seu pedido, sustenta, por primeiro, a impossibilidade de o órgão julgador da ação coletiva determinar, como o fez, a antecipação salarial objetivada pelos partícipes do movimento paredista, "por maioria de votos e voto de desempate". Alega que a decisão, no particular, veio a incentivar a que outros trabalhadores integrantes da categoria, em municípios próximos, aderissem à greve, no intuito de alcançar a mesma benesse, vindo a romper, em conseqüência, dezenas de acordos celebrados com pequenas e médias empresas, no quais foram fixados percentuais inferiores aos 10% deferidos no caso dos autos. Argumenta, enfim, que a concessão do adiantamento impacta negativamente os compromissos firmados em acordos e convenções coletivas em pleno vigor, além de violar a Lei nº 10.192, de 14.02.2000.

A Requerente afirma, ainda, a abusividade da paralisação e a ausência de amparo legal à normatização da cláusula inerente à estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, assegurada aos grevistas.

Consta da certidão de julgamento de fls. 340/341, tão-somente, que a greve foi declarada não abusiva. Quanto à antecipação salarial reivindicada, foi esta atendida, no percentual de 10%, mas em duas parcelas: a primeira a ser satisfeita em abril e a segunda no mês de julho. Não há registro de que se tenha estabelecido indexação. O pagamento dos salários correspondentes ao período foi determinado, prevendo-se a reposição respectiva, mediante prorrogação de jornada e concedeu-se estabilidade no emprego por sessenta dias, mediante "continuidade na prestação do serviço".

O art. 7º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 dispõe, textualmente:

"Art. 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho".

Vê-se dos autos que, no exercício da competência originária para solucionar o conflito submetido à sua apreciação, o Tribunal de origem atuou conforme lhe faculta a lei, regulando as relações obrigacionais das partes, segundo lhe pareceu mais conveniente, em face do contexto probatório com o qual se deparou. Não há como contradizer-lhe as conclusões, mormente em circunstâncias nas quais sequer o raciocínio que as norteou é revelado, uma vez que não se dispõe do acórdão e sua motivação respectiva.

De outra parte, tenho defendido posicionamento segundo o qual:

"(...) o requerimento de efeito suspensivo, a despeito da faculdade conferida expressa e amplamente ao Presidente deste Tribunal pelo artigo 14 da Lei nº 10.192/2001, não se confunde com ação ou recurso, motivo pelo qual a utilização da medida não tem o condão de devolver ao juízo monocrático a competência para revolver o conjunto probatório e rever questões meritórias já decididas, mormente em se considerando que o princípio do contraditório, consagrado pela Constituição Federal, não é assegurado em tais circunstâncias. Tampouco a transformação de um procedimento simples em ação cautelar incidental coaduna-se com os princípios da celeridade, da economia e da informalidade que devem presidir o processo coletivo. A prerrogativa tem por escopo, antes disso, a necessidade de atender-se emergencialmente ao interesse público, considerada a vigência imediata da sentença normativa (Lei nº 7.701/88, artigo 7º, § 6º)" (TST-ES-55.363-2002-000-00-00-2).

Consideradas tais ponderações, ambas no sentido da insuficiência de elementos para se promover, monocraticamente, uma completa alteração da sentença normativa proferida em dissídio de greve, sem que se tenha indício de contrariedade a precedente normativo desta Corte, nem ofensa literal a dispositivo de lei ou da Constituição, indefiro.

Na oportunidade do julgamento do recurso ordinário interposto, a Seção de Dissídios Coletivos procederá ao reexame da prova produzida nos autos, em cotejo com os fundamentos norteadores da decisão regional, a fim de confirmar ou não a legalidade da greve (cujos condutores e partícipes estão, de qualquer forma, sujeitos às penalidades legais), bem como a pertinência da solução provisoriamente apresentada para a solução de um conflito que chegou ao seu grau máximo com a eclosão de greve. Oficie-se ao Requerido e ao Ex.mo Sr. Juiz Presidente do egrégio TRT da 2ª Região, encaminhando-se-lhes cópia deste despacho.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2003.

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

ES-86777/2003

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 18h00

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