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Soluções imediatas

'Decisões do Poder Judiciário precisam ser exeqüíveis.'

Muito se fala a respeito da necessidade de leis mais severas, da reforma do Judiciário, assim como das mais diversas alternativas para um efetivo controle externo do Poder. Porém, todas essas medidas ainda não passam de projetos, enquanto o que a nossa sociedade reclama é uma solução imediata para as drásticas conseqüências que vem sofrendo, não só em função da obsolescência das estruturas existentes, mas também em face da necessidade de adequação dos textos legais à realidade social hoje vivida.

Assim, enquanto se espera pelas soluções que certamente virão, ainda que em longo prazo, é indispensável que desde logo possamos contar com as alternativas atuais ao nosso alcance, de modo que nossos anseios de justiça passem a ser atendidos de maneira mais

satisfatória.

Uma dessas alternativas seria um movimento de mudança nos critérios de aplicação de determinadas normas por parte daqueles a quem compete interpretar e executar a lei, conduzindo e julgando os processos judiciais. Falamos da necessidade de que as decisões judiciais se façam exeqüíveis, que se imponham, que se bastem e se cumpram.

Temos leis eficientes, só que em muitas circunstâncias estão sendo empregadas de forma tão complacente, que acabamos impedidos de alcançar os ideais de moral e de ética tão almejados quanto justos.

A lei que defende o bem de família, por exemplo, jamais poderia servir de escudo para um devedor relapso, assim como a lei determinante do sigilo bancário e fiscal não poderia acobertar aquele que deve, nega, e definitivamente não vai querer pagar nunca.

Notem que não estamos falando dos que eventualmente se vêem numa situação econômico-financeira crítica, mas sim do devedor contumaz que reiteradamente se furta a honrar seus compromissos, que contrai uma dívida e não paga, na certeza de que o imóvel onde reside a sua família, por ser o único, não poderá ser levado a leilão, mesmo que, em conseqüência desse beneplácito legal, a família de seu credor venha a passar pelas maiores agruras.

Além disso, esse mesmo devedor conta ainda com a certeza de que o seu sigilo bancário e fiscal não será quebrado, e portanto, o seu credor jamais encontrará bens ou recursos de sua titularidade que sejam bastantes para a satisfação da dívida.

Há casos, por exemplo, como o do indivíduo que "compra" um imóvel de um mutuário do sistema financeiro da habitação, obrigando-se a transferir o financiamento para o seu próprio nome, sendo imitido na posse imediata do bem. Passa-se o tempo, e o tal "comprador" não transfere o financiamento para o seu nome, não paga as respectivas parcelas, nem as taxas de condomínio, nem o IPTU do imóvel, e desaparece depois de ter morado literalmente "de graça" durante anos, e ainda "revende" o imóvel. Assim, o mutuário original fica como responsável por uma estupenda dívida perante vários credores e alijado do bem.

Quando, por sorte, encontra o tal "comprador" e o processa, obtendo uma belíssima sentença que lhe reconhece os direitos e impõe ao devedor o pagamento de uma multa por dia de atraso no cumprimento de suas obrigações, esse devedor vem dizer que nenhum dos bens existentes na casa em que reside com mulher e filhos lhe pertencem.

É exatamente aí que o enfoque da lei precisa passar a ser outro, na medida em que sob o palio da proteção ao sigilo bancário e fiscal, os nossos julgadores deixam de utilizar os meios hábeis para apurar a existência de bens em nome desses maus pagadores, ou melhor, desses maus devedores. Assim, não só os credores ficam desamparados, mas também a própria moral e a ética da Justiça, que falece porque não se sustenta, não se basta, e nem se cumpre. É autofágica.

Entendemos que nesses casos o enfoque a ser priorizado deveria ser aquele que moraliza e dignifica, impedindo que a inadimplência se eternize e que ao credor nada mais reste senão absorver o prejuízo.

A função jurisdicional não pode se encerrar com a prolação de sentenças justas. É preciso que ela se estenda até a satisfação dos julgados, com uma efetiva distribuição de Justiça. Se o juiz é livre para decidir até mesmo de ofício quais as provas que entende necessárias para a completa formação do seu convencimento e se o processo deve servir de instrumento para a consumação do direito e da Justiça, entendemos que nossos julgadores poderiam e deveriam assegurar-se de que suas decisões tenham exeqüibilidade, valendo-se do poder-dever legal de prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Jjustiça.

Para tanto, bastaria que nossos julgadores instituíssem como praxe, por exemplo, a salutar providência de oficiar à Receita Federal, à rede bancária, aos Detrans, e demais órgãos responsáveis pelo armazenamento de dados que, de outra forma, não podem ser obtidos pelas partes, objetivando trazer ao juízo a informação sobre a existência de bens ou recursos bastantes para a satisfação dos julgados, ainda que tais informações fossem mantidas sob sigilo e lacre até decisão final do processo.

Em suma, conclamamos a todos os operadores do direito para que se mobilizem em prol da otimização dos resultados processuais, servindo-se de uma das fontes mais tradicionais do direito -- a jurisprudência, que sempre serviu de ligação entre a lei estática e a constante evolução da realidade ao longo do tempo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 11h38

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