Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão mantida

Cálculos de R$ 13,5 milhões em precatórios serão refeitos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não examinou o processo em que se discute o pagamento de R$ 13,5 milhões em precatórios a 220 veterinários de Santa Catarina. Os profissionais, que trabalharam para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), reivindicam há 14 anos o pagamento de diferenças relativas a adicional de insalubridade. A relatora no TST foi a juíza convocada Maria de Lourdes Sallaberry. Com a decisão, fica mantida a sentença anterior determinando novos cálculos para os precatórios, que hoje correspondem a 10% da folha mensal de gastos com funcionários do governo de Santa Catarina.

Os veterinários, representados na ação pelo Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado de Santa Catarina (Simevets), conseguiram provar na Justiça do Trabalho que a empresa lhes devia o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Segundo os trabalhadores, o pedido era justificado face ao alto risco de contaminação por doenças decorrentes das atividades em campo e do contato freqüente com animais e materiais infecto-contagiosos.

A Cidasc, que ao longo dos anos de tramitação do processo passou a ser defendida por advogados do Estado de Santa Catarina, sustentou que alguns veterinários não teriam direito a receber os valores. Entre esses ex-funcionários, estariam os que desempenhavam funções meramente administrativas e outros que sequer eram empregados da empresa.

A primeira instância condenou a empresa a pagar as diferenças relativas ao adicional e estabeleceu valores para a penhora. A Cidasc recorreu sustentando ter havido excesso na soma dos valores penhorados - que incluíram no total dos precatórios funcionários sem direito ao recebimento do adicional - e conseguiu decisão a seu favor, que determinava a realização de novos cálculos.

O sindicato contestou a necessidade de que novos cálculos fossem feitos e ajuizou recurso no Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região). O TRT manteve a decisão que previa novos cálculos e determinou que os cálculos fossem elaborados excluindo os trabalhadores que não atuavam em condições insalubres, estatutários e os cedidos por outras empresas.

O Simevets ajuizou novo recurso, desta vez no TST. "Neste julgamento, não se discute mais se a empresa deve aos trabalhadores porque está claro que ela deve. O que se discute é a legalidade do refazimento dos cálculos dos precatórios, excluindo da lide funcionários que não teriam direito ao adicional de insalubridade". A relatora entendeu que a determinação de uma nova liquidação para o processo não violava a coisa julgada, desde que existam aspectos que deixaram de ser analisados à época da homologação dos primeiros cálculos, que é o caso desse processo.

Com a decisão de não conhecer do recurso do sindicato, que foi unânime na Primeira Turma do TST, fica valendo a determinação de que novos cálculos sejam feitos para o pagamento dos precatórios. (TST)

RR 799095/01

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2003, 10h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/05/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.