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Economia orçamentária

Governo do MS poderá adquirir e utilizar software livre

O projeto de lei estadual nº 001/2003, de autoria do deputado petista Pedro Kemp e que dispõe sobre a aquisição de softwares livres pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi aprovado pela Assembléia Legislativa na terça-feira (29/4), em primeira discussão.

Conforme o texto da lei a administração pública direta e indireta, as autarquias, as fundações e empresas públicas do Estado passam a estar autorizadas a adquirir e utilizar softwares livres, ou seja aquele que cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sua modificação ou cessão. Entre as vantagens apresentadas pelo deputado na justificativa do projeto estão o baixo custo desses produtos por conta do não pagamento de licenças proprietárias e uso irrestrito, além de economia orçamentária por parte do governo estadual.

No dia 19 de novembro último o Metrô de São Paulo, a Procergs (Empresa de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul), e a Associação Brasileira de Empresas de Processamento de firmaram convênio para cooperação técnica entre si no uso do software livre. O governo do Estado do Paraná, já em março deste ano, passou a utililizar em todas as aplicações em que for possível softwares sem licença proprietária. Conforme estimativa da Procergs depois da adoção da política de uso destes produtos o estado do Rio Grande do Sul conseguiu uma economia de 15 a 20 milhões na compra de softwares.

Fonte: Projeto Software Livre RS.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 001/2003

Dispõe sobre a aquisição de softwares livres de restrições proprietárias para os órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta, as Autarquias, as Fundações Públicas e Empresas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como os órgãos autônomos vinculados à Administração Pública Estadual, utilizarão em seus sistemas e equipamentos de informática programas abertos, livres de restrições proprietárias quanto à sua cessão, alteração e distribuição.

Art. 2º - Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.

Art. 3º - Para fins de caracterização do programa aberto, o código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pre-processador ou tradutor.

Art. 4º - Quando da aquisição de softwares proprietários, será dada preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.

Art. 5º - As licenças de programas abertos a serem utilizados pelo Estado deverão, expressamente, permitir modificações e trabalhos derivados, assim como a livre distribuição destes, nos mesmos termos da licença do programa original.

Art. 6º - Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:

I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 7º - Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta ei, nos seguintes casos:

I - quando analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público;

II - quando a utilização de programa livre e/ou com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados nos órgãos citados no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 8º - O Estado regulamentará as condições, prazos e formas em que se fará a transição, se necessária, dos atuais sistemas e programas de computação para aqueles previstos no art. 1º, quando significar redução de custos a curto e médio prazo, e orientará as licitações e contratações, realizados a qualquer título, de programas de computador.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Leia também:

18/03/2003 - Fora da gaveta

Adoção do software livre pelo governo volta à discussão

09/12/2002 - Acesso irrestrito

RS terá lei que regulamenta a utilização dos softwares

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2003, 2h44

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