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Releitura na Corte

32) ENUNCIADO Nº 154 - CANCELAR

TEMA: MANDADO DE SEGURANÇA

JUSTIFICATIVA: Já está em verdade cancelado pelo Enunciado nº 201, em face do prazo, que é de 08 e não de 10 dias, como constava, em face do disposto no art. 8º, da Lei nº 5.584/1970.

33) ENUNCIADO Nº 164 - REVISAR

TEMA: MANDATO

JUSTIFICATIVA: A regra está correta, apenas desatualizada, pois refere-se a revogada Lei nº 4215/1963 (antigo Estatuto da OAB). A hipótese ali tratada está, hoje, no art. 5º, da Lei nº 8.906/1994. Mera atualização.

34) ENUNCIADO Nº 167 - CANCELAR

TEMA: VOGAL

JUSTIFICATIVA: Caso de impugnação à investidura de vogal (juiz classista). Eles não mais se investem e não existem mais, desde a edição da Emenda Constitucional nº 24/1999, tornando impossível a hipótese versada no verbete por desuso.

35) ENUNCIADO Nº 170 - CANCELAR

TEMA: CUSTAS

JUSTIFICATIVA: A hipótese está superada pela edição da Lei nº 10.537/2002 (nova lei de custas na JT).

36) ENUNCIADO Nº 171 - REVISAR

TEMA: FÉRIAS - EXTINÇÃO - MENOS DE ANO

JUSTIFICATIVA: O texto ficou descompassado com o teor do art. 147, da CLT, que assegura o pagamento de férias proporcionais, mesmo tendo o empregado menos de um ano de vínculo, o que, aliás, integra a lógica do enunciado nº 261, ao se referir esse último ao pedido de demissão do empregado com menos de um ano. Assim, a proposta é para pura exclusão da expressão "com mais de um ano", ficando todo o mais, inclusive a última observação quanto ao período aquisitivo.

37) ENUNCIADO Nº 176 - REVISAR

TEMA: FGTS

JUSTIFICATIVA: A expressão "após o trânsito em julgado da sentença" retira do juiz o seu amplo poder cautelar, que é uma necessária criação do atual sistema processual, consagrada no art. 798, do CPC, daí porque sugere-se sua supressão.

38) ENUNCIADO Nº 178 - REVISAR

TEMA: TELEFONIA

JUSTIFICATIVA: A jornada reduzida não está associada ao tipo do equipamento, mas a atividade. Pouco importa se a telefonista atua com equipamento velho (as antigas "mesas") ou novos e sofisticados (os que deixam as "mãos livres"), porque a proteção não advém desses elementos, mas da operacionalização. Tanto é verdade que a jornada está declinada no Título dedicado à "tutela" de trabalhos que merecem normatização especial. A proposta é apenas a de suprimir a expressão "de mesa", permanecendo o restante do texto. Vale notar que o sistema "mãos livres" agravou a situação de quem trabalha nesse segmento e, praticamente, destruiu o art. 228, da CLT, porque causa e impõe, presentemente, a acumulação de outras tarefas com a de telefonia.

39) ENUNCIADO Nº 179 - CANCELAR

TEMA: COMPETÊNCIA

JUSTIFICATIVA: O verbete trata da competência ou não da JT em dissídios coletivos quando o BNH e a Previdência Social integrarem a lide. Está em desuso, pois que não mais existe o BNH e, pois, não se ajuizará dissídio algum contra ele.

40) ENUNCIADO Nº 181 - CANCELAR

TEMA: REAJUSTE

JUSTIFICATIVA: Trata de reajuste decorrente da revogada Lei nº 6.708/1979. Inexiste mais a hipótese, o que impõe o cancelamento do verbete.

41) ENUNCIADO Nº 182 - CANCELAR

TEMA: AVISO PRÉVIO

JUSTIFICATIVA: De fato o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive o da multa prevista no art. 9º, da Lei nº 6.708/1979. Mas não deve existir mais nenhuma hipótese concreta em andamento nesse sentido, pelo que recomenda-se o cancelamento do verbete.

42) ENUNCIADO Nº 183 - CANCELAR

TEMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUSTIFICATIVA: Está sem utilidade, porque substancialmente alterado pelo Enunciado nº 335.

43) ENUNCIADO Nº 185 - CANCELAR

TEMA: JUROS - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO

JUSTIFICATIVA: Também em desuso por alteração do Enunciado nº 284.

44) ENUNCIADO Nº 193 - CANCELAR

TEMA: JUROS - DIREITO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA: Cancelado pelo Resolução nº

105/2000.

45) ENUNCIADO Nº 195 - CANCELAR

TEMA: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS

JUSTIFICATIVA: Em desuso, face a edição do Enunciado nº 353.

46) ENUNCIADO Nº 196 - CANCELAR

TEMA: RECURSO ADESIVO

JUSTIFICATIVA: Em desuso, face a edição do Enunciado nº 283.

47) ENUNCIADO Nº 198 - CANCELAR

TEMA: PRESCRIÇÃO

JUSTIFICATIVA: Já cancelado pelo Enunciado nº 294.

48) ENUNCIADO Nº 205 - CANCELAR

TEMA: EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO

JUSTIFICATIVA: No momento em que estamos todos empenhados no projeto de melhorar a eficiência (efetividade real) das execuções trabalhistas, esse verbete ficou parado no meio da pista, obstruindo a construção de uma jurisprudência que avance dentro da perspectiva que tem sido divulgada pelo Corregedor-Geral entre outros. No caso da execução trabalhista, a solidariedade tem previsão em lei, pois está expressa no § 2º, do art. 2º, da CLT (no texto da CLT encontra-se: "sempre que uma ou mais empresas (........), constituindo grupo (.........), serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis (........) e cada uma das subordinadas)". Isso atende ao disposto no art. 265, do atual Código Civil, o qual, aliás, fixa que o ajuizamento de ação contra um ou alguns dos credores "não importará renúncia da solidariedade" (parágrafo único, do art. 275). Também estabelece, no art. 279, que estando a prestação impossibilitada por culpa de um dos devedores solidários, "subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente". E mais: o art. 280 registra com clareza e de forma incisiva que "TODOS os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta SOMENTE CONTRA UM" (destacamos), deixando claro que até o ACESSÓRIO é assumido de forma COLETIVA (no grupo), ficando inequívoco que, com muito mais razão, assim igualmente ocorre em relação ao principal. E, rogata venia, nem poderia ser diferente, ou não estaríamos tratando de grupo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 17h50

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