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Releitura na Corte

TEMA: ADICIONAL NOTURNO - REVEZAMENTO

JUSTIFICATIVA: O inciso IX, do art. 7º, da CF, encerrou qualquer disputa a esse respeito, decretando que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, sem qualquer restrição. Resta cancelar.

22) ENUNCIADO Nº 133 - CANCELAR

TEMA: EMBARGOS INFRINGENTES NAS JUNTAS

JUSTIFICATIVA: Desuso, porque não mais existem os "embargos infringentes" e nem as "juntas". Para embargos de declaração a fundamentação será outra, ainda que tenha efeito modificativo.

23) ENUNCIADO Nº 136 - REFLETIR

TEMA: IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

JUSTIFICATIVA: Esse é um tema sobre o qual deve a Corte se debruçar com cuidado. É verdade que, na Justiça do Trabalho, temos juiz substituto e juiz titular. Devemos apreciar se isso, efetivamente, tem ordem a ponto de justificar a "despersonalização", que não tem sido prática boa para a solução de demandas. A informação que colhemos é no sentido de que essa ausência de identidade entre o juiz que instrui o feito e o que sentencia não é boa nem para as partes e nem para o juiz que sentenciará. Nos demais Juízos a identidade física é exigida e tem demonstrado ser uma causa interessante na solução das demandas. Está na hora de reapreciar esse tema.

24) ENUNCIADO Nº 137 - CANCELAR

TEMA: INSALUBRIDADE "REGIONAL"

JUSTIFICATIVA: Não existe mais o salário mínimo regional, como antes, o que torna inócuo esse verbete por sua absoluta impossibilidade de ocorrência prática.

25) ENUNCIADO Nº 140 - CANCELAR

TEMA: ADICIONAL NOTURNO

JUSTIFICATIVA: A mesma do item 21, ou seja: O inciso IX, do art. 7º, da CF, encerrou qualquer disputa a esse respeito, decretando que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, sem qualquer restrição. Resta cancelar.

26) ENUNCIADO Nº 141 - CANCELAR

TEMA: DISSÍDIO COLETIVO

JUSTIFICATIVA: A regra do art. 2º, da Lei nº 4.725/1965, ficou superada no mínimo pela legislação do Plano Real, de 1994.

27) ENUNCIADO Nº 142 - CANCELAR

TEMA: GESTANTE

JUSTIFICATIVA: O art. 10, do ADCT, combinado com o inciso XVIII, do art. 7º, da CF, tornou impossível a manutenção da proposta desse verbete, que deverá ser eliminado.

28) ENUNCIADO Nº 143 - CANCELAR OU FUNDIR

TEMA: MÉDICO - JORNADA

JUSTIFICATIVA: Esse verbete poderia simplesmente ser cancelado, inclusive porque, em sendo de 1982, fala de jornada de 50 horas, incompatível com a jornada de 44 horas da CF/1988. Porém, pode também ser fundido com a OJ nº 53, da SDI-1, de forma que para a Orientação seja levado o conceito da "proporcionalidade" entre pagamento e quantidade de horas. Assim, a título de sugestão, o Enunciado 143, fundindo-se com a OJ nº 53, ou, o cancelamento do enunciado e a nova redação da OJ (como se preferir) poderia ser a seguinte: "A Lei nº 3999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas, guardando, no mínimo, proporcionalidade entre o salário e as horas efetivamente trabalhadas a partir da 4ª, sendo extras as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, e, ainda, a excedente à 4ª diária quando não seja respeitada a proporcionalidade entre salário-mínimo-profissional e horário da categoria".

29) ENUNCIADO Nº 145 - CANCELAR

TEMA: 13º SALÁRIO

JUSTIFICATIVA: Acabou - na prática - a hipótese narrada nesse verbete, de compensação entre a gratificação natalina, que alguns empregadores pagavam, e o 13º salário fixado pela Lei nº 4.090/1962.

30) ENUNCIADO Nº 150 - CANCELAR

TEMA: COMPETÊNCIA

JUSTIFICATIVA: Parece não haver mais a hipótese de alguém que tenha sido vitimado pelos atos institucionais, do golpe militar de 1964, que pretenda reintegração. Portanto, por desuso, deve ser cancelado. E, se não fosse pelo desuso, creio que deveríamos repensar, pois a competência, em sendo empregado celetista, seria mesmo da Justiça do Trabalho, como tem sido para os casos de anistia. De toda sorte, o debate parece não valer a pena, salvo academicamente.

31) ENUNCIADO Nº 153 - REVISAR

TEMA: PRESCRIÇÃO

JUSTIFICATIVA: Sugere-se a adoção da conduta jurisprudencial do STJ a respeito da prescrição, segundo a qual ela, a prescrição, é um mau necessário, porém, mesmo sendo necessária, continua sendo um mau, do que resulta que deve sempre ser interpretada restritivamente, sob pena de se estar amplificando o mau. Dentro dessa ótica, deve permanecer - até porque tem previsão legal - a concepção de que a prescrição pode ser argüida na fase ordinária, mitigando esse conceito porém com o de que é tema patrimonial e a parte deve cuidar do seu patrimônio e tem momento processual para isso. Daí porque recomenda-se que a possibilidade de argüir a prescrição em 2º grau, ainda que ordinário, somente seja possível para a parte que não compareceu no 1º grau, porque se lá esteve, apresentou defesa ou fez razões finais ou peticionou etc, deve arcar com o ônus da sua não postulação, como ocorre com todos os demais itens de defesa patrimonialista. Nada justifica procedimento tão diferenciado para a prescrição. Assim, a título de sugestão, o verbete poderia ser algo como: "Não se conhece de prescrição não argüida no primeiro grau, salvo caso de comprovada revelia e desde que suscitada em recurso ordinário regularmente interposto".

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 17h50

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