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Releitura na Corte

15) ENUNCIADO nº 100 - REVISAR

TEMA: RESCISÓRIA - DECADÊNCIA

JUSTIFICATIVA: a regra contida no item III é a de que a interposição de recurso intempestivo ou o recurso incabível não prorroga o prazo decadencial, "salvo se houver dúvida razoável". Idêntica conduta deveria ser adotada em relação aos recursos inexistentes (o que é até pior) por irregularidade de representação ou desertos. Essas hipóteses deveriam apenas ser inseridas, permanecendo o restante da regra por inteiro, inclusive a exceção a ela.

16) ENUNCIADO Nº 113 - CANCELAR

TEMA: BANCÁRIO - SÁBADO

JUSTIFICATIVA: Nada mais o justifica presentemente. A maioria das normas coletivas (é temerário dizer que seriam "todas", ante a ausência de dados confirmatórios) já disciplinam o inverso. O sábado é, para os bancários, dia de repouso mesmo. Está adequado a uma categoria que tem de contar com uma jornada mais amena. Ademais, a lógica jurídica do verbete se desfaz diante de, por exemplo: (1) as férias, constituídas de dias úteis não trabalhados, mas sobre elas repercute a jornada extra; (2) o 13º salário, que corresponde a um "décimo terceiro" mês não trabalhado, o qual também recebe reflexos da jornada excedente. A concepção filosófica desse enunciado está em contrariedade com o propósito do art. 224, da CLT, com a motivação da jornada especial para os bancários.

17) ENUNCIADO Nº 116 - CANCELAR

TEMA: RFFSA - SERVIDOR - REAJUSTE

JUSTIFICATIVA: Desuso. Inexistência atual da hipótese em concreto.

18) ENUNCIADO Nº 117 - CANCELAR

TEMA: BANCÁRIO - CATEGORIA DIFERENCIADA

JUSTIFICATIVA: A jornada em casa bancária é especial, reduzida, não por uma ou outra atividade mais específica, e, sim, pelo conjunto da atividade bancária. Pode até acontecer de uma ser mais estressante que outra, porém todas, igualmente, desgastantes a ponto de não justificar o tratamento diferenciado. Todos acabam se envolvendo com o clima, com as dificuldades, com as tensões, com os mesmos temores, assaltos e sobressaltos, as mesmas alegrias e tristezas. É difícil, com absoluta pureza, estabelecer qual categoria dita diferenciada estaria efetiva e incontroversamente fora desse ar que paira sobre a atividade bancária. Parece que mais facilmente se poderá fazer injustiça do que justiça. E na dúvida o cancelamento forma o caminho mais seguro.

19) ENUNCIADO Nº 121 - CANCELAR

TEMA: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO

JUSTIFICATIVA: Pelo desuso e ausência atual de caso concreto que justifique sua manutenção.

20) ENUNCIADO Nº 123 - REFLETIR

TEMA: CONTRATOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA

JUSTIFICATIVA: A questão está a merecer longa reflexão. Primeiro, pelos aspectos políticos envolvidos, pois que a Justiça do Trabalho tem pleiteado a ampliação de sua competência e não deve abrir mão dela em várias hipóteses. Esse enunciado já se refere a dispositivo da anterior Constituição Federal, o que, por si só, poderia animar ao pedido puro e simples de seu cancelamento, por esse motivo. Porém, pode-se pensar em sua adequação aos tempos atuais, de forma a conjugar o fator político (ter e aumentar competência) e o fator jurídico em si (o que compete).

Dentro dessa ótica, registramos que:

(1º).- a questão está mais relacionada com o art. 37, inciso IX, da CF, que prevê a contratação por prazo determinado. No âmbito federal, já temos a LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências", e todo seu texto deixa claro tratar-se de "contratação"; logo, não é caso de relação "institucional", mas de relação puramente "contratual", até porque essas pessoas não acessarão as regras institucionais. Por exemplo, o art. 1º daquela lei é expresso ao dispor que : "Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão EFETUAR CONTRATAÇÃO de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei." (destacamos). Portanto, se estamos no âmbito da contratualidade, estamos na competência dessa Justiça;

(2) o atual texto do § 1º, do art. 173, CF, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, tirou o impacto conclusivo do texto anterior e remete para lei que deverá ser editada, mas, ainda que tenha o dever de observar "os princípios da administração pública", sujeitará as contratações "ao regime jurídico próprio das empresas privadas".

Tudo parece encaminhar-se no sentido de que a competência deveria ficar com a Justiça do Trabalho.

Aqui, sugere-se meditação.

21) ENUNCIADO Nº 130 - CANCELAR

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 17h50

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