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Releitura na Corte

Ministro presidente,

Anteriormente, a ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas entregou a Vossa Excelência documento da entidade contendo 106 propostas para revisão de enunciados, como uma forma de participação e, sobretudo, de colaboração com o TST.

Desta feita, a Associação retorna a Vossa Excelência, nessa semana de extrema importância para a Justiça do Trabalho, para apresentar propostas de outro gênero, agora relacionadas com atividade, com exercício de advocacia, com funcionamento, presença das partes etc.

As propostas são as seguintes:

1) TEMA: PARTES NOS JULGAMENTOS PROPOSTA: ELIMINAR EXIGÊNCIAS

JUSTIFICATIVA: As partes, em especial os reclamantes, têm seguidamente a frustração de não assistir ao julgamento dos seus processos, porque não conseguem atender a exigência de portarem paletó e gravata. Por vezes, são pessoas que nunca tiveram aquelas peças em seus vestuários e nem têm condições financeiras para aquisição delas e muito menos para uso apenas por um único dia. Ademais, sequer é um traje típico nacional, mas uma exigência de moda importada. Todos devem estar trajados dentro dos critérios de aceitação social e adequado para um prédio da Justiça. Solenidades, mínimas que sejam, são cabíveis e devem existir.

Nada, porém, justifica que um cidadão seja retirado de dentro de um recinto público, de um prédio público (portanto, dele mesmo), apenas por não estar trajando paletó e gravata, ainda que esteja socialmente bem vestido. Tudo isso fica mais agravado ainda quando ocorre dentro do prédio da Justiça do Trabalho, que lida exatamente com a camada menos agraciada econômica e financeiramente, a maioria excluída do sistema e a larga maioria composta de desempregados. Assim, a proposta da ABRAT é:

Que seja excluída do TST a exigência de que as partes tenham de estar de paletó e gravata para assistir ao julgamento dos processos e que assim também procedam os diversos Tribunais Regionais;

2) TEMA: VISTA DOS MAGISTRADOS PROPOSTA: PUBLICAÇÃO

JUSTIFICATIVA: Os magistrados não devem ter rígidos prazos para apresentação de processos dos quais estão com vistas. O estudo do caso deve ser feito com paciência. Se houve pedido de vista é porque o processo merece reflexão mais cuidadosa. Por vezes, a vista foi provocada por memorial ou sustentação oral de advogado, ao destacar aspecto que provocou a necessidade da meditação.

No entanto, quando os autos não retornam na sessão imediatamente seguinte começa um dos mais sacrificantes e desgastantes momentos da advocacia: saber a data em que retornará o processo. São idas e vindas ao gabinete todas as semanas para se fazer a mesma pergunta. A angústia de saber a data está atrelada unicamente ao direito de defesa da parte, pois o advogado poderá entregar memorial de reforço, estar presente à sessão para eventual prestação de informações e, enfim, anunciar à parte como foi o julgamento, os fundamentos da sua vitória ou derrota.

Mais, acima de tudo é a preservação do exercício da advocacia e do direito de defesa das partes no Judiciário, o que não deve ser tolhido por qualquer que seja o motivo. Considerando esses elementos e fundamentos, a proposta da ABRAT é:

Fixação de regra segundo a qual, quando o processo com pedido de vista não retornar na sessão seguinte à do próprio requerimento de vista, independentemente do motivo, constará obrigatoriamente da pauta o seu retorno;

3) TEMA: JULGAMENTO DE E.D. PROPOSTA: PUBLICAÇÃO

JUSTIFICATIVA: Por lei (CLT, art. 897/A) os embargos de declaração devem ser julgados na "sessão subseqüente a sua apresentação", o que inocorre reconhecidamente pelo volume de serviço, mas, igual ao que ocorre com os pedidos de vista dos magistrados, a partir daí torna-se um transtorno o acompanhamento da data na qual os embargos declaratórios serão levados à sessão.

Trata-se de apelo de extrema importância, em relação ao qual as partes, por seus advogados, podem necessitar de oferecer memoriais, acompanhar o julgamento para conhecer as razões ou mesmo para prestar informações fáticas. Com o propósito de garantir o direito a ampla defesa, a ABRAT propõe idêntica providência à do item anterior:

Estabelecimento de regra segundo a qual, não podendo os embargos de declaração ser julgados na sessão subseqüente a da sua apresentação, seja incluído em pauta para noticiar as partes e seus advogados;

4) TEMA: VISTA DOS ADVOGADOS PROPOSTA: DATA DE

LIBERAÇÃO JUSTIFICATIVA: Os pedidos de vista pelos advogados são tradicionalmente poucos na Justiça do Trabalho, mas ocorrem; e, pela prática, todos já sabemos que, quando existe tal pedido, há um motivo real que levou o profissional a tal requerimento: um estudo mais detalhado; uma provável composição que demanda um cálculo realista que viabilize o acordo etc.

Certamente pelo elevado volume de distribuição, os pedidos de vista não têm sido atendidos apenas por motivos de ordem prática e tais processos chegam a ser incluídos em pauta sem conceder ao advogado a vista requerida e à qual ele tem direito previsto em lei (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, inciso XV, e, CF, art. 5º, inciso LV). Repete-se que a ocorrência não é gerada pelo Tribunal, mas, sim, pela prática decorrente da quantidade de processos. Desta forma, a proposta da ABRAT é:

Que nenhum processo seja incluído em pauta se consta pedido de vista por advogado sem que tenham sido a ele liberados os autos; e, se em pauta, que seja adiado para oportunizar a vista solicitada;

5) TEMA: VOTO DE DESEMPATE PROPOSTA: SESSÃO DE JULGAMENTO

JUSTIFICATIVA: Um dos pontos mais relevantes é repensar o julgamento quando ocorre empate e um ministro é convocado para que, em outra sessão, a ela compareça para desempatar. Esse é, pelo efeito que causa, o voto mais importante, porque decidirá o processo.

No STJ tem sido praticado (espero que ainda presentemente, ou, do contrário, já se praticou), com sucesso, a reinclusão do processo em pauta, com o destaque de que se trata de desempate, procedendo-se a novo relatório e o sumário dos votos anteriores, facultando às partes o direito de sustentação oral, agora dirigida especialmente para aquele que irá proferir voto tão decisivo e que, por evidente, não participou dos debates. Vale destacar que têm sido poucas as ocorrências de empate, mas acontecem mesmo assim. Essa é questão de extrema importância para as partes, pelo que a ABRAT propõe:

Seja regimentalmente assegurado que, ocorrendo empate no julgamento e convocado ministro para desempatar, que, quando do julgamento, o processo seja reincluído em pauta para que as partes e seus advogados tenham conhecimento do ato, facultada a sustentação oral para aquele julgamento;

6) TEMA: SUSTENTAÇÃO ORAL PROPOSTA: LIBERALIZAÇÃO

JUSTIFICATIVA: Os advogados têm proferido sustentação oral em pequena quantidade de processos, sendo certo ainda que a atual sistemática de trabalho do TST racionalizou muito bem esse ato. Ocorre que criamos micro hipóteses, com detalhamentos inimagináveis. Temos casos de julgamento de agravo em que se pode fazer sustentação oral; outros em que não é possível; se houve julgamento de mérito há um tratamento, se denegou seguimento, outro; se for em mandado de segurança é possível, mas em cautelar não.

São tantas as pequenas ocorrências que muitos, inclusive advogados, se atrapalham e cria-se uma desconfortável discussão se deixa o advogado falar ou não. Nada justifica mais a obstrução das sustentações orais. Os tribunais que liberalizaram a defesa oral na tribuna têm tido boas experiências e melhoraram o relacionamento com os advogados. A liberalização nunca irá representar que os advogados passarão, doravante, a sustentar quaisquer processos, pois isso já podem fazer, teoricamente, nas revistas, mas não ocorre.

O pedido de sustentação oral decorre apenas da necessidade do processo. A liberalização da sustentação oral para qualquer recurso (talvez por sua natureza ressalvados apenas os embargos de declaração), será atitude que aproximará o TST da comunidade e dos profissionais, tornando-o uma Corte com ampla capacidade democrática e com densidade de acolhimento do direito de defesa e do exercício da advocacia. Por fim, a sustentação oral é assegurada por lei em "qualquer recurso ou processo", sem distinção (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, inciso IX). A ABRAT propõe que:

Seja liberalizada a sustentação oral, independentemente do recurso, ressalvados apenas os embargos de declaração;

7) TEMA: PUBLICAÇÃO (I) PROPOSTA: DJ DE SEXTA-FEIRA

JUSTIFICATIVA: Hoje se permite o julgamento monocrático, que não tem sido em quantidade, mas já em volume razoável. São decisões que em tudo se assemelham às proferidas em acórdãos e que são publicadas em variados dias da semana, porque tomam caráter de "despacho", quando deveriam - em tendo caráter terminativo do feito - ser publicadas nos diários da sexta-feira, juntamente com os acórdãos.

Essa é medida que facilita o trabalho das secretarias e em muito a ação prática dos advogados, que fazem a coleta dos processos na sexta-feira para exame de caso a caso para identificar se interporá ou não recursos. E todos os prazos se venceriam a cada segunda-feira. É hipótese de padronização, de forma que todas as decisões, sejam monocráticas, sejam colegiadas, restem publicadas sempre no último dia útil da semana. Propõe a ABRAT que:

As decisões monocráticas, quando terminativas dos feitos, sejam publicadas às sextas-feiras, juntamente com as decisões colegiadas de igual natureza;

8) TEMA: PUBLICAÇÃO (II) PROPOSTA: DJ IDENTIFICADO

JUSTIFICATIVA: O STF desde muito tempo procede a publicação, catalogando-a com uma numeração, como se fossem itens, fazendo, ao final dela, uma sistematização do que foi publicado, com a relação dos advogados que estão mencionados naquela publicação, contendo ao lado do nome dos mesmos o número dos "itens", de maneira que os advogados podem, de uma só vez, saber todas as suas publicações.

Segundo o pessoal do STF isso decorre apenas de um programa. É um índice que tem sido de extrema utilidade. Agora, mais recentemente, também o STJ adotou o mesmo procedimento e já vem editando idêntico índice das publicações. A proposta da ABRAT é para adequar o TST ao sistema do STF e do STJ quanto a modalidade das publicações, de forma que:

Seja adotada providência no sentido de que as publicações tenham a mesma sistemática das que são realizadas pelo STF e pelo STJ.

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, com essas sugestões, está convencida de que continua colaborando para o crescimento da Justiça do Trabalho e, em especial, do Tribunal Superior do Trabalho, que vem sendo conduzido com inesquecível eficiência por Vossa Excelência. Todas as propostas estão relacionadas com o direito de defesa das partes, que se materializa no exercício da advocacia e esse direito é que impulsiona a democracia, constituindo o estado democrático de direito cuja realização e concretitude é, seguramente, o nosso comum desejo, propósito e meta, que serão alcançados, se nos mantivermos unidos em busca desse bem próprio das sociedades civilizadas.

Atenciosamente.

Brasília, 23 de junho de 2003.

NILTON CORREIA

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 18h05

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