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Maioridade discutida

Os problemas criminais e a responsabilidade penal dos jovens

Apesar de muitos atribuírem ao Estatuto da Criança e do Adolescente a raiz de todos os problemas criminais brasileiros, a responsabilidade penal do jovem é limitada pelo artigo 228 da CF: "Art.228 ? São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".

Pesquisas citadas pela revista Consultor Jurídico (1) revelam que 84% da população brasileira reclamam a derrubada deste obstáculo. Entretanto, autores renomados como o professor Dalmo de Abreu Dallari sustentam que se cuida de cláusula pétrea, ou seja, não se pode sequer propor emenda constitucional que a modifique.

Essa objeção não tem impressionado muito o Senado Federal, onde está em curso a PEC 26 de 2002, de autoria do senador Íris Rezende. A novidade da proposta está em não reduzir pura e simplesmente o limite etário. O proponente sugere que a responsabilidade penal deve passar em cada caso por uma análise do caso pessoal do infrator, inspirado no pensamento de autores como o penalista Luiz Flávio D'Urso que sugere (2):

"a criança e o adolescente infrator, com idade entre 12 e 18 anos, precisariam ser submetidos a um exame "multidisciplinar", que obedeceria a um "critério biopsicológico", para avaliar se eles "entenderam o caráter criminoso de sua conduta". "Se o adolescente já possui um desenvolvimento físico e mental suficiente, deveria responder por seu ato criminoso, como se fosse maior."

A PEC inspira-se nesta vertente e propõe a personalização da imputabilidade, com a seguinte regra: "Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei". Muito embora siga o espírito da posição do professor D'Urso, o senador não chega ao ponto de pleitear a redução do limite para doze anos.

A questão, não se constitui como uma polêmica de caráter jurídico. É o embate entre duas visões de mundo diferentes em relação à política criminal. Postada de modo resistente diante desta imensa maioria da opinião pública, fixa-se com firmeza a OAB, que recentemente reiterou seu compromisso contra estas tendências classificadas como "propostas simplistas, demagógicas e ineficazes" . Reforçando tal posicionamento, veja-se a análise de Túlio Kahn (3): "baixar a idade penal é baixar um degrau no processo civilizatório. Ao invés disso, propomos aumentar as oportunidades que a sociedade brasileira concede aos seus jovens".

Na mesma linha, Eduardo Reali Ferrari (4): "será a lei, diminuindo a responsabilidade penal para dezesseis anos, a varinha mágica que irá minimizar os estupros, homicídios e extorsões mediante seqüestro?".

Mais recentemente, José Heitor dos Santos (5) afirmou: "repudiamos a proposta de redução da maioridade penal que, se vingar, configurará um "crime hediondo" praticado contra milhões de crianças e adolescentes que vivem em situação de risco por culpa, não deles, mas de outros...".

A explosão do pânico da classe média diante da atual maré de violência traz uma forte pressão pelo endurecimento da lei penal. Aqueles que não acreditam nestas supostas mágicas punitivas precisam erguer trincheiras para resistir contra estas propostas cultivadas pelo medo e apontar que o agravamento da punição não só é improfícuo enquanto política criminal, como também, na verdade, termina por resultar na punição criminal da pobreza.

É preciso enfrentar com firmeza esta tendência porque, em termos de direitos humanos, no mais das vezes, é preciso remar contra a corrente e afrontar as grandes maiorias.

Houve tempo em que bem mais de 84% do povo acreditava em bruxas e apoiava a tese de que aquelas que detinham tal reputação deveriam ser queimadas vivas. A proximidade de mais um aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve servir como conclamação, também, para cerrarmos fileiras contra as propostas de redução da maioridade penal.

Referências bibliográficas:

(1) Capturado in /1999-nov-18/propostas_responsabilizam_maiores_16_anos em 26/6/03

(2) Capturada in http://www.terra.com.br/noticias/eca10anos/crime_6.htm, em 26/6/03

(3) Declaração aprovada no Colégio Regional de Presidentes da OAB das Regiões Sul e Sudeste, capturada in http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=529 em 27 de junho de 2003

(4) in Boletim IBCcrim julho 2001 pág. 12

(5) in Boletim IBCcrim novembro 2.000 pág. 13

(6) in Boletim IBCcrim abril 2003 pág. 2

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 18h05

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