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Regras questionadas

OAB questiona redução de expediente forense e lei que cria taxas

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.907) para questionar portaria do Tribunal de Justiça do Amazonas, que reduziu para seis horas corridas o horário de expediente forense das Comarcas de Manaus e do interior do estado e dos órgãos de apoio ao TJ-AM. A portaria está em vigor desde outubro de 2001.

A OAB sustenta que a portaria atinge quatro princípios da Constituição Federal: o artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea "c") que dá competência exclusiva ao governador de estado para a iniciativa de leis que regulamentem jornada de trabalho de servidores públicos; o artigo 96 ( inciso I, alíneas "a" e "b") que estabelece competência dos Tribunais de Justiça de elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos; e os artigos 5º (inciso II e caput) e 37 (caput) que estabelecem os princípios da legalidade e da isonomia.

Além de alegar que a portaria é flagrantemente inconstitucional, a OAB afirma que "a matéria envolve a própria ossatura constitucional do estado".

Taxas em Sergipe

Em outra ação (ADI 2.908), a OAB pede a inconstitucionalidade da íntegra de lei do estado de Sergipe (Lei 4.184/99) que dispõe sobre a taxa de aprovação de projetos de construção e a taxa anual de segurança contra incêndio.

A lei define que o fato gerador da taxa de aprovação de projetos de construção é a prestação do serviço de análise dos projetos de sistema de prevenção contra incêndio e pânico. No entanto, diz a ação, como a análise do projeto é atividade estatal, a base de cálculo não pode ser calcada, como o faz, em elementos que não têm nenhuma relação com a atividade estatal desenvolvida.

"A área do imóvel, o tipo de construção e o risco de incêndio em virtude da atividade econômica explorada não definem maior ou menor atividade estatal na análise do projeto", alega a OAB, na ação, para concluir que "o emprego de tais fatores para fins de cálculo do tributo atenta contra o artigo 145, II, da Constituição Federal".

A entidade utiliza o mesmo artigo constitucional em relação à taxa anual de segurança contra incêndio. E sustenta que os serviços de combate a incêndio e outras calamidades, efetuados pelo Corpo de Bombeiros, não podem ser remunerados por meio de taxas, mas apenas por impostos. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 18h40

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