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Pedido atendido

Nilson Naves suspende compensação de IPI em R$ 214 milhões

A SAB Trading Comercial e Exportadora S/A não pode compensar R$ 214 milhões de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinados à exportação. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que acatou pedido da Fazenda Nacional.

A empresa SAB Trading Comercial e Exportadora S/A entrou com mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal em São Paulo, para garantir o direito à manutenção e utilização dos créditos de IPI relativos à aquisição e venda de produtos industrializados destinados à exportação. A liminar foi deferida reduzindo a abrangência da decisão para alcançar apenas as importações geradas em São Paulo. Inicialmente, o relator restabeleceu a liminar, o que significou autorização (expedição de DCC) para compensar R$ 214 milhões.

Quando houve o julgamento do mérito da ação, no primeiro grau, a empresa tinha transferido sua sede para o Rio de Janeiro, e, assim, o delegado da Receita Federal em São Paulo não seria parte legítima no mandado de segurança, ou seja, não caberia contra ele a impetração. Com essa decisão no primeiro grau o recurso ficou prejudicado.

A empresa SAB Trading Comercial e Exportadora S/A apelou da sentença que extinguiu o mandado de segurança e, simultaneamente, entrou com medida cautelar para dar efeito suspensivo ao apelo, obtendo sucesso com o deferimento de liminar no agravo. Dessa decisão a Fazenda interpôs agravo regimental.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (sede em São Paulo) negou provimento à apelação da SAB, e a empresa entrou com embargos de declaração, ainda pendente de julgamento. O agravo regimental foi provido e a empresa ajuizou recurso especial, ainda em fase de admissibilidade.

Na pendência do processamento desses dois recursos, a empresa ajuizou nova cautelar no TRF da 3ª Região e a juíza relatora deferiu, inicialmente, a manutenção e a eficácia da liminar da ação mandamental.

Inconformada, a Fazenda Nacional postulou ao presidente do STJ a suspensão dessa decisão, argumentando ser cabível o pedido uma vez que "há manifesto interesse público na manutenção da arrecadação tributária; grave lesão à ordem jurídica já que reconhecida a ilegitimidade ad causam da autoridade apontada coatora proclamada em anterior cautelar com idêntico objetivo; grave lesão à ordem administrativa com a perpetuação de situação autorizativa da utilização indevida de créditos pela empresa e terceiros, obstando e embarançando o poder fiscalizador da União; grave lesão à economia pública mercê da magnitude dos valores envolvidos na operação".

Naves esclareceu que em outra situação análoga (SS 1168) havia deferido pedido nos mesmos moldes. E neste caso em análise, afirmou que "afigura-se-me assemelhado o contexto, potencializado, na espécie, de um lado, pelo excessivo volume tributário que pode ser transferido a terceiros e, de outra parte, pela possibilidade de embaraçar a já combalida capacidade da Fazenda Nacional de promover eficiente ação fiscalizadora".

O ministro acrescentou que "há portanto, manifesto interesse público na suspensão da medida, razão pela qual defiro o pedido de suspensão da liminar concedida pela juíza Alda Basto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região". (STJ)

Processo: SS 1.228

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 13h37

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