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Direitos violados

Empresa deve indenizar Microsoft por uso de programas piratas

A Divinal Distribuidora de Vidros Nacional S/A foi condenada a pagar R$ 10 mil para a Microsoft Corporation por perdas e danos. Motivo: reprodução e utilização ilícita de softwares de propriedade da Microsoft .

A decisão unânime é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

De acordo com exame pericial, em outubro de 1997 foi constatado que em 13 computadores da Divinal S/A existiam programas cujos direitos autorais pertenciam a Microsoft, num total de 32 cópias, sem que tivessem sido apresentados os respectivos termos de licença para uso dos produtos.

Com base nessa comprovação, a Microsoft ajuizou ação de cobrança contra a Divinal. Pediu ressarcimento pelos prejuízos causados.

O relator do recurso, juiz Guilherme Luciano Baeta Neves, destacou que "o comportamento antijurídico da ré não lesa apenas a empresa ou o titular do direito autoral violado, mas, a bem da verdade, em decorrência da aquisição e uso irregular de cópias de software, o próprio Estado, pois, evidentemente, tal conduta frustra o recolhimento do imposto que, em casos de comercialização regular do produto, haveria de ser pago".

Os juízes Unias Silva e D. Viçoso Rodrigues votaram de acordo com o relator. (TA-MG)

Apelação Cível nº 389.788-5

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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 13h19

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