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Licenças em jogo

Fazenda de camarões de SC deve proceder regularização ambiental

A Fazenda Lagamar e seu proprietário, Gilberto Petronílio de Souza, estão obrigados a adaptar às exigências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) as licenças ambientais que receberam para criar camarões. Caso não haja adequação, as autorizações deverão ser canceladas. A decisão é do juiz convocado Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou liminar concedida pelo juiz substituto da Vara Federal de Tubarão (SC), Alexsander Fernandes Mendes.

Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, o juiz de Tubarão ordenou que as atividades da Lagamar, de Imbituba (SC), fossem paralisadas até a regularização. Mendes, no entanto, excluiu dessa medida a safra de camarões atualmente em produção, considerando que o esvaziamento imediato dos tanques seria economicamente contraproducente e ambientalmente irrelevante. "A água dos tanques seria despejada na lagoa que se pretende preservar", explicou.

O MPF alegou que as atividades da fazenda estão causando danos ao meio ambiente na Lagoa de Ibiraquera, que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Baleia Franca.

A empresa que dirige o empreendimento contestou a liminar interpondo um agravo de instrumento no TRF-4, mas Junqueira, relator do caso, negou o pedido na última quinta-feira (26/6) e manteve a medida em vigor. Ele entendeu que Mendes acertou ao apontar o descompasso entre a licença ambiental concedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de Santa Catarina e a resolução editada posteriormente pelo Conama.

Segundo Junqueira, o juiz de Tubarão também decidiu corretamente ao aplicar o princípio da precaução após vislumbrar "a eventual possibilidade de a exploração comercial em debate vir a afetar o meio ambiente".

O juiz convocado para o TRF-4 destacou que, embora a exploração da carcinicultura (criação de crustáceos) pela Lagamar tenha suporte em autorizações fornecidas pela Fatma, um órgão estadual, as atividades precisam ser adequadas às regras federais estabelecidas posteriormente. Ele ressaltou ainda que preservou o empresário de prejuízo imediato por excetuar a safra de camarões em curso da paralisação das atividades. Observou também que a medida busca evitar danos ambientais com reflexos potencialmente irreversíveis.

A resolução 312/2002 do Conama, publicada em 18 de dezembro de 2002 para regulamentar a carcinicultura, estabeleceu que os empreendimentos em operação naquela data deviam requerer a adequação de seu licenciamento ambiental no prazo de 90 dias e se ajustar às exigências da norma federal no prazo máximo de 360 dias a partir do requerimento. De acordo com documentos juntados ao processo, a Lagamar não fez o pedido.

Conforme a liminar, até o término do prazo a Fatma deverá fiscalizar a

fazenda a cada 15 dias, realizando vistorias e análises dos efluentes

lançados pelo empreendimento. As cópias dos relatórios técnicos e dos resultados das análises deverão ser encaminhadas à Justiça Federal. Depois de decorrido o prazo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverá encaminhar o resultado das ações dos réus para regularizar a situação e informar se houve adequação à resolução do Conama. (TRF-4)

AI 2003.04.01.028040-7/SC

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 19h35

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