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Meio Ambiente

Comissão da Câmara aprova convenção sobre agrotóxicos

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25 de junho, Projeto de Decreto Legislativo (PDC 44/03) que ratifica a adesão brasileira à Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, assinada em Roterdã, em 10 de setembro de 1998.

A Convenção de Roterdã dispõe que as operações de exportação e importação relativas a produtos constantes de seus anexos deverão ser precedidas de processo que assegure ao país importador, de posse de informações extensivas sobre os potenciais riscos causados por tais produtos ao meio ambiente e à saúde humana, a faculdade de autorizar ou proibir tais operações.

Fonte: Agência Câmara

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 13h31

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