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Releitura na Corte

Advogados trabalhistas propõem mudanças nas súmulas do TST

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) elaborou um estudo para contribuir com a revisão de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Uma das propostas é cancelar o enunciado nº 130, que estabelecia um revezamento para o recebimento de adicional noturno. De acordo com a Abrat, o inciso IX, do art. 7º, da Constituição, encerrou qualquer disputa a esse respeito, decretando que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, sem qualquer restrição.

A entidade também fez uma lista de sugestões sobre o exercício da advocacia no TST e outras questões. Uma das propostas é que as partes dos processos não precisem estar de paletó e gravata para assistir ao julgamento de suas ações no TST e nos TRTs.

De acordo com a Abrat, a exigência frustra muitas pessoas que não podem ver os julgamentos porque não têm essas roupas e nem dinheiro para comprá-las. Segundo a associação, basta que as pessoas estejam trajadas dentro dos critérios de aceitação social.

Leia também:

As sugestões da Abrat para alteração nas súmulas do TST

As propostas da Abrat sobre o exercício da advocacia no TST e outras questões

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 18h07

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