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Questão de identidade

Advogado sem nova carteira não pode ser impedido de trabalhar

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Tendo em vista os grandes problemas que ainda surgem em cartórios e secretarias de Varas do Trabalho por conta da exigência da apresentação da nova carteira ou do protocolo que comprove a solicitação, pelo advogado, da nova cédula, somos forçados a emitir nossa opinião sobre a ilegalidade de tal exigência.

A grande questão é que os advogados que não solicitaram esta providência, ainda, possuem o legítimo direito constitucional de trabalhar, já que não foram excluídos ou suspensos em processo regular, com direito à ampla defesa. Ressalta-se que as penalidades de punição de suspensão e exclusão estão previstas na Lei 8.906/84, sendo necessária a instauração do processo disciplinar, com direito ao advogado de promover sua ampla defesa e com os recursos cabíveis, que possuem efeito suspensivo, esta é a exege do próprio Estatuto da Advocacia.

O cancelamento da inscrição nos quadros da OAB, segundo se extrai do art. 11 do diploma legal supra mencionado, somente ocorre nos casos ali estritamente previstos, valendo transcrever esta norma legal:

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

§1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

Ademais, para que haja exclusão é necessário que ocorra a hipótese do art. 38, da norma legal já invocada, in verbis:

Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

I - aplicação, por três vezes, de suspensão;

II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

Parágrafo único - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

O direito à ampla defesa do advogado está assegurado não só por força de norma constitucional (art. 5º), como, ainda, pela norma insculpida no art. 73, da mencionada lei:

Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

Mesmo que seja aplicada qualquer penalidade, o advogado tem direito a interpor recurso, cujo efeito é suspensivo, salvo as hipóteses tratadas no art. 77, que sem dúvida alguma, não se adequam a discussão presente, valendo, transcrever as normas legais que tratam sobre o recurso no processo disciplinar:

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único - Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Portanto, aqueles que vêm impedindo os advogados -- que ainda não se recadastraram -- de exercerem dignamente sua profissão, além do constrangimento ilegal o magistrado ou serventuário, sem nenhuma competência para tanto, de forma arbitrária e humilhante, declara o advogado excluído da OAB, mediante a aplicação genérica da penalidade, sem qualquer observância ao devido processo legal e através de julgamento sumário.

A verdade é que a mera irregularidade cometida pelos colegas ao não solicitarem a nova cédula não os impede de exercer sua profissão, como já demonstrado pelas normas legais acima referenciadas.

Lamentavelmente, o que é ilegal, arbitrário e inconstitucional neste "recadastramento" é a obrigatoriedade de os advogados estarem adimplentes com as suas anuidades (art. 6º da Resolução). Criou-se uma forma sumária e ilegal de executar dívidas e o Poder Judiciário não pode se prestar a isto. Com esta proposição constrangedora e ilegal, todos os advogados militantes devem saldar ou compor suas dívidas, sob pena de perderem sua profissão. Isto é ilegal e viola a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A suspensão por inadimplência, tipificada no inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/94, de questionável constitucionalidade, é penalidade - muito grave, aliás - e, portanto depende de apuração individualizada em procedimento que se respeite o devido processo legal e em que se garanta o direito à ampla defesa, conforme as seguintes normas:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II - reincidência em infração disciplinar.

§2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária.

Do ponto de vista legal, embora tenha o advogado que não se recadastrou cometido infração administrativa, ainda está no pleno exercício da profissão, pois as penalidades de "suspensão" ou "exclusão dos quadros" devem obedecer às regras e o rito previsto na Lei no. 8.906/94, que é hierarquicamente superior à Resolução 07/ 2002 do Conselho Federal; aliás, a referida Resolução apenas informa a perda de validade das carteiras antigas, mas nunca a exclusão ou suspensão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, bastando-se a atenta leitura do art. 9º. da Resolução:

Art. 9º. Nos termos do § 4º do art. 155 do Regulamento Geral, findos os prazos previstos nesta Resolução, como fixados pelo Conselho Pleno, os atuais documentos perderão a validade, mesmo que permaneçam em poder de seus portadores.

Assim, concluímos que mesmo não se recadastrando os advogados que assim agiram, não podem ser impedidos de exercer ampla e livremente sua profissão; contra eles as Seccionais da OAB têm necessariamente de instaurar o procedimento administrativo e aplicar a penalidade. Fechar as portas do Poder Judiciário para este profissional é ilegal, inconstitucional e humilhante.

Cabe ainda aos Tribunais no amplo e livre exercício de suas funções administrativas e jurisdicionais, baixar Resolução ou Portaria, proibindo que os Órgãos Judiciais cometam esta ilegalidade, resguardando sua inteira independência e a imagem do Poder Judiciário. Acaso seja aplicada alguma penalidade administrativa aos advogados que não se recadastraram, e após cientificado pela OAB, aí sim deverá ser impedido que os "punidos" exerçam a nossa digna e altiva profissão, enquanto perdurar a penalidade.

 é presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio de Janeiro e sócio da Martins Advogados Associados S/C

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2003, 13h23

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