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Contrato e distrato

Provedor terá que fornecer link para pedido de cancelamento

O Universo Online Ltda. (UOL) terá que disponibilizar em sua página principal na Internet um ícone específico, com destaque, que possibilite o pedido de cancelamento do contrato pelos consumidores que desejarem. Deverá ainda, nesses casos, fornecer um número de protocolo, através de mensagem automática, com a possibilidade de impressão. A medida deverá ser cumprida em 90 dias.

O entendimento da 15º Vara Cível de Porto Alegre foi confirmado na quarta-feira (24/6) pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar recurso da empresa contra decisão de 1º Grau em caráter liminar. A ação Coletiva de consumo foi proposta contra o provedor de serviços Internet pelo Ministério Público Estadual.

O Desembargador Alzir Felippe Schmitz, relator do Agravo no TJ, entendeu que "é direito básico do consumidor a simetria entre o contrato e o distrato, conforme o Código de Defesa do Consumidor". Para ele, "não observa este preceito o provedor que contrata sem quaisquer formalidades mas exige, para cancelamento, que o pedido seja formalizado por carta registrada ou junto a sua central de atendimento, à mercê do assédio de seus treinados atendentes".

Afirmou ainda o magistrado que "as dificuldades técnicas alegadas pela UOL para a implementação da medida são pouco críveis, pois a criação de um link onde o usuário possa fazer o pedido de cancelamento não acarreta risco maior do que o hoje existente em qualquer outro link por meio do qual o usuário preste informações pessoais e solicite serviços".

No julgamento, o Desembargador Alzir disse que "o ordinário é que uma grande empresa de operação de Internet domine os meandros de sua atividade, sendo o prazo de 90 dias mais do que suficiente para oferecer aos seus assinantes um ícone para o pedido de cancelamento do serviço com a expedição de número de protocolo com possibilidade de ser impresso".

A respeito da concessão da liminar, o magistrado disse que o Código de Defesa do Consumidor prevê a concessão de medida liminar nas obrigações de fazer ou não fazer, evitando-se assim prejuízos irreparáveis à sociedade acarretados pela congênita demora na tramitação das ações coletivas.

O voto do Desembargador Alzir foi acompanhado pelo Desembargador Jorgel Luís Dall´Agnol e Desembargadora Elaine Harzhein Macedo.

O processo principal continua tramitando junto à 15ª Vara Cível de Porto Alegre (nº 112322160). (TJ-RS)

Proc. nº 70005950704.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2003, 8h53

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