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Mensagens indesejadas

Fecomércio-SP elabora projeto para limitar os spams

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O Conselho de Comércio Eletrônico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), presidido pelo advogado Renato Ópice Blum, está finalizando um esboço de projeto de lei que pretende limitar o envio de mensagens não solicitadas - spam.

A proposta teve como base o PL nº 6.210/02, de autoria do deputado sergipano Ivan Paixão, de março de 2002 e que foi arquivada ao final da 52ª Legislatura. Ópice Blum afirmou à IDGNow! que a nova proposição será encaminhada ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, com o objetivo de ser convertida em Medida Provisória ainda este ano.

Segundo o art. 2º do projeto, mensagem não solicitada - spam é aquela enviada "sem o consentimento prévio do destinatário, de caráter comercial ou de conotação ilícita". O § 1º do art. 3º proíbe o envio de mensagem não solicitada a quem não tiver autorizado o seu recebimento, ressalvada a hipótese do inciso II: todas as empresas e pessoas poderão enviar "um" spam a quantos remetentes quiserem, "uma vez por ano", contanto que a mensagem esteja claramente identificada como não-solicitada no "assunto" e em seu início, que contenha a identificação válida do remetente e que seja atendida a "boa fé e fim social".

Pelo § 2º do art. 4º, o "ente responsável pela transmissão da mensagem" (provedor de serviço ou acesso) ficará responsável pela identificação do spammer em setenta e duas horas, sem ônus ao destinatário, independentemente de ordem judicial e sem que isso configure violação de privacidade. Tais informações deverão ser preservadas pelo prazo de 3 (três) anos, e os provedores deverão criar meios de recebimento de denúncias contra o spam.

Qualquer iniciativa que pretenda limitar o envio de spams é louvável, mas o projeto da Câmara de Comércio Eletrônico da Fecomercio-SP regulamenta a existência de "mensagens lícitas não solicitadas". Em outras palavras, institucionaliza o envio do spam no Brasil.

Leia a íntegra:

PL n.º ..... (Substitutivo ao antigo PL 6.210/2002)

Limita o envio de mensagens não solicitadas - spam.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre as limitações ao envio de mensagens não solicitadas - spams, por meio de redes eletrônicas, incluindo a Internet e afins.

Art. 2º Considera-se mensagem não solicitada - spam, aquela enviada sem o consentimento prévio do destinatário, de caráter comercial ou de conotação ilícita.

Art. 3º Toda mensagem lícita não solicitada enviada pelos meios previstos no artigo 1º desta lei, deverá atender aos seguintes princípios:

I - boa fé e fim social;

II - a mensagem somente poderá ser enviada ao destinatário uma única vez, em um período de 12 (doze) meses, vedada a repetição, a qualquer título, sem o prévio e expresso consentimento do destinatário;

III - a mensagem deverá conter no seu início uma identificação clara de que se trata de mensagem não solicitada;

IV - o texto da mensagem conterá a identificação válida do remetente, com nome, CPF ou CNPJ e endereço;

V - será oferecido um procedimento simples para que o destinatário autorize o recebimento de outras mensagens do mesmo remetente.

§ 1º É vedado ao remetente o envio de mensagem não solicitada a quem não tiver autorizado o seu recebimento, ressalvada a hipótese prevista no inciso II deste artigo.

§ 2º Tratando-se de mensagem eletrônica não solicitada, o objetivo comercial deverá ser informado no campo "assunto".

Art. 4º Todo o usuário de redes eletrônicas tem direito de identificar e bloquear mensagens não solicitadas.

§ 1º A identificação cadastral, incluindo registros eletrônicos, será feita pelo ente responsável pela transmissão da mensagem, em setenta e duas horas, sem ônus ao destinatário e não configurará violação de privacidade.

§ 2º Os registros e as informações mencionadas no parágrafo anterior deverão ser preservados pelo prazo de três anos.

Art. 5º Os provedores poderão bloquear, independentemente de ordem judicial, pelo tempo previsto na contratação do serviço, a conta do usuário que comprovadamente enviar de forma ilegal mensagens não solicitadas.

Parágrafo Único Os provedores deverão disponibilizar meios para o recebimento de denúncias sobre o envio de mensagens não solicitadas.

Art. 6º As infrações aos preceitos dessa lei sujeitarão o infrator, independentemente da possibilidade de indenização da parte lesada por eventuais danos sofridos, à pena de multa de 10 (dez) salários mínimos por mensagem enviada.

§ 1º A indenização civil referida no artigo anterior, nunca deverá ser inferior a 10 (dez) salários mínimos.

§ 2º No caso de reincidência, o valor da multa e da indenização previstas no caput deste artigo deverá ser acrescido de 1/4 (um quarto) do seu valor.

Art. 7º O valor da multa referida no artigo anterior deverá ser dirigido a um Fundo destinado a programas de inclusão digital.

Art. 8º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, .......... de 2003.

Leia também:

15/04/2003 - Cerco ao spam

Projeto proíbe propagandas comerciais em celulares

06/08/2002 - Escolhas e limites

Deputado quer regular mensagens eletrônicas comerciais

09/03/2002 - Lixo eletrônico

Projeto de Lei prevê multa de R$ 800,00 para spammers

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2003, 12h28

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