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Bola fora

IstoÉ não deve indenizar policiais militares por danos, decide juiz

Alguém ousa dizer que não falta preparo emocional e psicológico aos policiais militares? A questão é levantada pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, que em seguida responde: "Falta preparo sim". O entendimento do juiz de São Paulo serviu para isentar a revista IstoÉ e a jornalista Madileuza Rodrigues L. Silva -- que também é advogada -- de pagar indenização de R$ 630 mil para policiais militares.

Eles alegam que se sentiram ofendidos com a notícia intitulada "Abuso -- Equipe de reportagem de 'IstoÉ' é vítima de despreparo policial". Ainda cabe recurso.

Segundo os policiais, uma equipe da revista foi abordada em procedimento de rotina em Campinas. Eles alegaram que a jornalista não obedeceu a ordem de colocar as mãos em cima do carro afirmando que era advogada. Neste momento, o sargento Nilson Paixão Custódio, teria dito: advogada de merda que certamente comprou o diploma em Mato Grosso. E teria acrescentado que se Madileuza fosse advogada saberia que eles estavam respaldados por um artigo de lei.

Eles alegaram, ainda, que a jornalista disse conhecer pessoas dentro da Polícia Militar e que aquilo não ficaria assim. Com o impasse, foi dada a voz de prisão. A jornalista foi algemada. E quando um tenente chegou ao local, as algemas foram retiradas. Policiais negam que ela tenha sido algemada. Para o juiz, não há dúvida: ela foi algemada.

De acordo com os policiais, a notícia foi uma "vingança" e passou a imagem de uma polícia "despreparada, arrogante e arbitrária".

Uma testemunha confirmou que o sargento disse que ela teria comprado a carteira de advogado. Para o juiz, a atitude "demonstra despreparo, arrogância e arbitrariedade". Segundo Zanoni, a notícia "restringe-se à narração dos fatos, dentro dos limites legais". Ele ressaltou que "não foram feitos ataques infundados e dolosos que justificassem o pedido de indenização".

Leia a sentença:

Quinta Vara Cível Central da Capital

Processo nº 000.02.065615-7 (controle n. 1049/2002)

VISTOS.

ROGÉRIO DA SILVA, ZACARIAS NUNES DE SIQUEIRA, NILSON PAIXÃO CUSTÓDIO movem ação de indenização por danos morais e à imagem contra GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A (proprietário da Revista IstoÉ) e MADILEUZA RODRIGUES L. SILVA. Alegam que no dia 16 de janeiro de 2002 estavam em patrulhamento de rotina pelas imediações do Jardim São Fernando em Campinas/SP. Estavam realizando revistas em carros e pessoas quando passou um Tempra com placa de S.Paulo, com aproximadamente quatro pessoas dentro e cujos vidros tinham película escurecedora. Como não era possível distinguir quem estava dentro do carro e considerando que aquela região é forte no tráfico de entorpecentes, o Sargento Custódio determinou que o veículo fosse parado. Foi dada ordem de parada para os ocupantes do carro e depois de uns cem metros isso aconteceu e os passageiros saíram.

Eram dois homens e mulheres, sendo dada ordem para que colocassem as mãos na parte de cima do carro. A segunda requerida recusou-se a tanto, falando alto e dizendo que era advogada. Ela fazia menção de retirar algo de sua bolsa e eles diziam para que ela não fizesse isso. Também dizia conhecer pessoas dentro da Polícia Militar e que aquilo não ficaria assim. Como ela não obedecia às ordens, foi dada voz de prisão por desobediência.

O Tenente encarregado foi chamado ao local e explicou a ela que nada havia de errado na conduta dos policiais. Determinou que se retirassem as algemas e que fosse lavrado um BO/PM. Esse fato foi narrado em edição do dia 18 de janeiro da revista IstoÉ com a seguinte frase "ABUSO Equipe de reportagem de "IstoÉ" é vítima de despreparo policial". É dito que os policiais passaram a imagem de uma polícia "despreparada, arrogante e arbitrária". A referida matéria também constava da edição disponível na internet. A segunda requerida vingou-se dos policiais através de referida matéria.

Consideram que houve distorção na narrativa dos fatos e, citando doutrina e jurisprudência, pedem indenização por danos morais (seiscentos mil reais) e à imagem (trinta mil reais). Pedem a gratuidade processual. Juntam documentos (fls. 16/33). Foi deferida a gratuidade processual (fls. 34), determinando-se que os autores aditassem o pedido inicial. Ante a inércia dos autores o pedido inicial foi julgado extinto (fls. 36).

Os autores pediram a emenda da inicial (fls. 40/42). Pediram também a juntada de documentos (fls. 44/81) e a reconsideração da r. sentença de extinção (fls. 83/89), sendo que o despacho de fls. 90/90v. revogou a mesma, recebendo a emenda de fls. 40/42.

Os requeridos foram citados (fls. 95/96). Apresentaram contestação (fls. 106/118), com documentos (fls. 99/104, 119/151). Preliminarmente, sustentam a ilegitimidade de Madileuza. O artigo 49, inciso I da Lei de Imprensa estabelece a responsabilidade do órgão de comunicação e não do jornalista. Além disso, não existe solidariedade entre os requeridos. Esta não se presume, devendo constar expressamente da lei, o que não acontece no presente caso. Assim, pedem a extinção do feito quanto a ela, por não ser parte legítima. No mérito, argumentam que a matéria teve o intuito de narrar. Não houve qualquer imputação de crime aos autores, nem difamação ou injúria. A nossa Constituição garante o direito de manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2003, 18h25

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