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Justiça de RO concede liminar a advogados contra proibição de juízes

Portarias de juízes de Rondônia que proibiam os cartórios de dar informações aos advogados no período da tarde foram suspensas liminarmente pelo desembargador Rowilson Teixeira. A informação é do site Rondoniagora.

O mandado de segurança foi impetrado pelos advogados Pedro Origa Neto, Antônio Osman de Sá, Marcos Antônio Araújo dos Santos, Laércio Batista de Lima, José Gomes Bandeira Filho e Hélio Vieira da Costa.

Segundo o desembargador, a questão não é difícil de se resolver, "quando o bom senso consegue ultrapassar as linhas da vaidade humana, levando a uma conclusão única e lógica de que todos estão inseridos no mesmo plano com a finalidade de ajustar os conflitos humanos, superando e ajudando a superar os entraves que a realidade nos apresenta".

De acordo com o site Rondoniagora, Rowilson afirmou, ainda que o Estatuto dos Advogados do Brasil estabelece como direito dos advogados "o livre acesso nas salas de audiências, cartórios e outros" e que as medidas impediam "o livre exercício da advocacia, podendo causar danos de difícil reparação, não só ao advogado, mas também aos jurisdicionados".

Leia a íntegra da ação impetrada pelos advogados:

Exmo. Sr. Des. Presidente do E. Tribunal de Justiça de Rondônia

"A campanha em curso busca desfigurar a profissão e vale-se da crise do judiciário para fazer do advogado um dos responsáveis por esta crise, ao mesmo tempo em que insinua no meio social a desconfiança e a suspeita contra os que exercem uma das mais nobres profissões já conhecidas, a qual teve em Ruy Barbosa seu mais elevado expoente no Brasil. "Paulo Bonavides, in Jornal do Advogado - OAB/SP, maio, pág. 6.

PEDRO ORIGA NETO, OAB Nº 2 A - RO, ANTONIO OSMAN DE SÁ, OAB/RO 56 A, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB 846-RO, HÉLIO VIEIRA DA COSTA, OAB/640 RO, LAÉRCIO BATISTA DE LIMA, OAB 843-RO e JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB RO 816, brasileiros, todos advogando em causa própria, ao final assinados, e residentes e domiciliadas nesta cidade, impetram, perante V. Exa., com fundamento no que preceituam o art .5°, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1.533/51,

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE LIMINAR

CONTRA A OMISSÃO DO EXMO. SENHOR CORREGEDOR GERAL

DE JUSTIÇA E ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELOS

MERÍTÍSSIMOS JUÍZES DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA

VARAS DE FAMÍLIA DE PORTO VELHO,

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos e comprovados.

PREAMBULARMENTE

1. Objeto do mandamus

1.1. A presente ação de mandado de segurança objetiva atacar: a) a Portaria 002/2003, firmada pelo Exmo. Sr. Dr. Antonio Feliciano Poli, 2ª Vara de Família e publicada no DJ 05, de 24 de abril de 2003; b) a Portaria 001/2003, firmada pelo Exmo. Sr. Dr. Raduan Miguel Filho, 3ª Vara de Família, publicada no Diário de Justiça de 4 de junho de 2003; c) Portaria 002/2003, editada em 17 de março de 2003, editada pela Magistrada Tânia Maria Guirro Baldan, da Primeira Vara de Família.

1.2. A primeira Vara de Família edita a primeira Portaria em 17 de março de 2003 e poucos reclamaram, apesar de ter ocorrido, ao que se sabe, alguns incidentes. Edita-se a segunda Portaria e alguns reclamam aos Magistrados da Primeira e Segunda Varas de Família (documento anexo), ponderando sobre a ilegalidade e sugerindo diálogo.

Esclarecem os Impetrantes que as Portarias da Primeira e Segunda Varas de Família foram editadas para: estabelecer que a partir desta data, o atendimento aos advogados e ao público em geral no balcão do Cartório da Vara, ficará restrito ao horário compreendido entre 7 e 13 horas, destinando-se o horário das 16 às 18 horas ao expediente interno, até que seja regularizado o serviço no Cartório da Vara.

II- excetuam-se do disposto no item anterior as medidas urgentes, que deverão ser protocolizadas de acordo com a rotina procedimental já adotada.

1.3. O que aparenta aos Impetrantes é que o fato de solicitar providências aos Magistrados das demais Varas de Família, foi o quanto bastou para aflorar o corporativismo, e ser editada a mais ilegal, agressiva e desproporcional Portaria, em 4 do corrente, e firmada pelo Magistrado Raduan Miguel Filho, juntamente com a implantação de um sistema de distribuição de senhas para atendimento, incluindo-se, advogados, e somente no período matutino.

Referida Portaria estabelece: o Plantão instituído pela Resolução nº 004/96-PR no horário das 16 ás 18 horas destinar-se-á tão somente para recebimento de petições e processos em devolução de carga.

Artigo 21 - é vedado ao cartório, no horário referido, fornecer às partes ou aos advogados, documentos, carga de autos e informações processuais.

Art. 31 - Esta Portaria entra em vigor na data de hoje.

Dois foram os considerandos apresentados neste malsinado e irrazoável ato administrativo: a) o primeiro, a existência da Portaria 04/96 - PR que fixa o horário das 16 às 18 horas como horário de plantão: b) o segundo, o de que "o fluxo de pessoas ao cartório no horário referido para busca e informações e outros atos tem causado prejuízo ao bom andamento dos trabalhos internos

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2003, 16h09

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