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Reembolso garantido

MS Turismo é condenada a ressarcir cliente de gastos com saúde

A MS Turismo deve pagar R$ 1,4 mil ao autor de uma ação de ressarcimento, corrigidos monetariamente, pelos gastos que o cliente teve com o tratamento de saúde de sua avó durante uma viagem. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho.

De acordo com os autos, a MS Turismo vendeu para a avó do autor da ação um pacote de viagem para Salvador e Costa do Sauípe, no período de 23 a 30 de agosto de 2002, com seguro-saúde incluído. Durante o período da viagem, a senhora passou mal, foi levada a um hospital e teve várias despesas médicas, no total de R$ 1.371,75.

O autor disse que sua avó entrou em contato com a MS Turismo e foi informada que deveria pagar todas as despesas, guardar as notas fiscais e solicitar o reembolso posteriormente. De volta a Brasília, ela entregou todos os recibos na sede da empresa e obteve a promessa de que em cinco dias teria seu reembolso.

Dias depois, então, a MS Turismo teria informado que pediu o

reembolso da seguradora Brazilian Assist. Entretanto, em fevereiro desse ano, a empresa teria dito que ela não receberia mais os valores porque, segundo a Brazilian Assist, o prazo para o pedido de reembolso havia expirado em novembro de 2002.

De acordo com a MS Turismo, quem tem de restituir o cliente é a Varig Travel, empresa que contratou o seguro e se negou a pagar. Mas, de acordo com o juiz, "sendo esta uma relação de consumo, pouco importa para o autor, em face da sistemática adotada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), de quem seria a responsabilidade exclusiva pela restituição da quantia despendida, haja vista que a responsabilidade da empresa de seguro Brazilian Assist, da Varig Travel e da MS Turismo é conjunta e solidária".

O juiz afirmou, ainda, que como as referidas empresas fazem parte de uma mesma cadeia de fornecimento de serviço o autor pode ajuizar a ação contra qualquer uma delas ou contra todas, podendo a empresa ré, caso queira, agir regressivamente contra as demais integrantes da aludida cadeia de consumo, de acordo com o artigo 25 do CDC.

Os autos do processo estão aguardando prazo para recurso contra a sentença. (TJ-DFT)

Processo nº 2003.01.1.026721-7

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2003, 17h11

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