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Obrigação mantida

Banco não pode discriminar quem ajuíza reclamação trabalhista

O Banco Real/ABN Amro Bank não conseguiu se livrar da condenação ao reembolso de despesas escolares da filha de um de seus empregados. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do banco.

Existe uma norma interna da empresa que previa a suspensão do benefício caso o empregado ajuizasse reclamação trabalhista contra o banco. Para a relatora do recurso de revista no TST, juíza convocada Maria de Assis Calsing, a existência de norma interna neste sentido é uma "discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação".

O empregado recebia regularmente a bolsa-escola, mas esta foi suprimida quando o bancário ajuizou ação na Justiça do Trabalho contra o Banco Real. A Vara do Trabalho já havia reconhecido o direito ao reembolso do auxílio escolar, ao fundamento de que a norma interna que disciplinava a concessão do benefício deveria ser aplicada a todos os funcionários, sem discriminação.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), em julgamento de recurso ordinário do Banco, manteve a decisão de primeira instância, considerando "ilegal e imoral" a existência de cláusula com tal conteúdo na norma interna do Banco.

Para o TRT, "toda vantagem concedida sem critérios fixos, ou baseada no exclusivo arbítrio do empregador quanto aos seus beneficiários é genérica, impondo-se nas mesmas bases aos demais empregados, inexistindo, no Direito do Trabalho, a alegada liberalidade." (TST)

RR 451592/1998

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2003, 11h27

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